GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 284/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 284/2026
DECRETO Nº 284/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 161.664,55 (Cento e Sessenta e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Cinco Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
201
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
3.728,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
310
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.500,00
SUBTOTAL
5.228,00
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA
04.121.0002.2012
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
490
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.190,00
SUBTOTAL
1.190,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
970
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
6.000,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1197
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X
5.638,09
SUBTOTAL
11.638,09
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0008.2032
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1358
02005-TRANSFERENCIA FUNDEPPIR IGUALDADE RACIAL
1.350,00
SUBTOTAL
1.350,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.306.0013.2046
Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1940
00107-Salário-Educação
36.950,00
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1893
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
679,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.367.0011.2053
Manutenção das Atividades da Educação Especial
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2770
00102-Fundeb 30%
89.200,46
12.361.0011.2050
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2260
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
SUBTOTAL
131.829,46
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3207
00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
7.949,00
SUBTOTAL
7.949,00
10
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER
27.812.0017.2058
Manutenção do Atendimento nas Unidades Esportivas
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
3560
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
SUBTOTAL
2.000,00
12
SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
12.001
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO
22.661.0021.2063
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3963
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
480,00
SUBTOTAL
480,00
TOTAL
161.664,55
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
04
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04.001
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA
04.121.0002.2012
Manutenção das Atividades da Secretaria de Planejamento e Gestão
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
470
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.190,00
SUBTOTAL
1.190,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1110
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
6.000,00
SUBTOTAL
6.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.002
FUNDO MUNIC.DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2033
Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1460
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.500,00
SUBTOTAL
3.500,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1870
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3120
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
4.208,00
3140
00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
2.349,00
SUBTOTAL
6.557,00
10
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER
13.392.0014.2059
Organizar, Colaborar e Realizar Eventos, Conferências e Festividades do Calendário Cultural
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3350
00000-Recursos Ordinários (Livres)
28.500,00
SUBTOTAL
28.500,00
TOTAL
50.747,00
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00
REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000
2.200,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
89.200,46
1.3.2.1.01.2.1.01.00.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - FONTE 107
6.250,00
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL
1.350,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
5.638,09
TOTAL
104.638,55
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
5.600,00
01040
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
679,00
TOTAL
6.279,00
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00
REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000
2.200,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
89.200,46
1.3.2.1.01.2.1.01.00.00.00.00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL - FONTE 107
6.250,00
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL
1.350,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
5.638,09
TOTAL
104.638,55
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 22 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal