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Congresso

Câmara Municipal de Centenário do Sul · 21 de setembro de 2026

PORTARIA Nº 012/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

PORTARIA Nº 012/2026

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE

Art. 1º - Determina a dispensa do registro de controle de frequência e jornada de trabalho ao cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR, facultado ao mesmo o direito de bater ou não o ponto, seja pelo meio mecânicos, manual, biométrico ou eletrônico, com fulcro na Súmula nº 05 do Conselho Nacional da Advocacia Pública e a Súmula nº 09 da Comissão Nacional da Advocia Pública.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ANOTE-SE.

Gabinete da Presidência, em 27 de agosto de 2026.

MARLON CRUZ PREMOLI

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3620, em 21 de setembro de 2026. Código identificador 6095F89F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.