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Congresso

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 26 de agosto de 2026

DECRETO Nº223/2026

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº223/2026

DECRETO Nº223/2026

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a realização de processos posteriors à Inexigibilidade de Licitação nº 13/2026;

CONSIDERANDO o dispostona Lei nº 14.133/2021, que rege os procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade de observância dos princípios da legalidade, isonomia, eficiência e economicidade.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica declarado DESCARTADO o número de Inexigibilidade de Licitação nº13/2026.

Artigo 2º- Revogadas neste ato as demais disposições em contrário.

Centenário do Sul, 24 de Agosto de 2026.

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

PUBLIQUE-SE

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3603, em 26 de agosto de 2026. Código identificador 577DF4A3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.