GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de novembro de 2026
RESPOSTA DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 72/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - RESPOSTA DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 72/2026
RESPOSTA DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 117/2026
PROCESSO ELETRÔNICO N.º 3441/2026
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 72/2026
OBJETO: Aquisição de 01 (uma) ambulância simples remoção, Tipo B – Suporte Básico, tipo furgão, com conexão de cabine, zero quilômetro, ano/modelo 2026, destinada ao fortalecimento do transporte sanitário municipal (Edital, fls. 1).
IMPUGNANTES:
1. CMD CAR LTDA. (CNPJ n.º 59.637.578/0001-04)
2. MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. (CNPJ n.º 35.457.127/0001-19)
AUTORIDADE CONDUTORA: Danilo Kainã Garcia da Silveira – Pregoeiro Municipal
1. RELATÓRIO
Trata-se de impugnações administrativas interpostas tempestivamente em face das cláusulas e exigências constantes do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico n.º 72/2026 (Processo Administrativo n.º 117/2026, Processo Eletrônico n.º 3441/2026), deflagrado pelo Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná (Edital, fls. 1).
O procedimento licitatório em apreço visa à aquisição de 01 (uma) ambulância simples remoção, Tipo B – Suporte Básico, tipo furgão, com conexão de cabine, zero quilômetro, ano/modelo 2026, voltada ao fortalecimento da frota do transporte sanitário municipal, sob o critério de julgamento de menor preço por item, em modo de disputa aberto, regido estritamente pelas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e legislação correlata (Edital, fls. 1). A abertura da respectiva sessão pública de lances encontra-se fixada para o dia 17 de novembro de 2026, às 08:45 horas (Edital, fls. 1).
A primeira insurgência foi formalizada pela pessoa jurídica CMD CAR LTDA. (CNPJ n.º 59.637.578/0001-04), devidamente qualificada nos autos e representada por seu procurador legal, protocolizada em 11 de novembro de 2026, na qual sustenta omissões, restrições e vulnerabilidades normativas no instrumento editalício e em seu Termo de Referência, sintetizando seus inconformismos nas seguintes matérias:
a) imperiosa inclusão do Certificado de Conformidade ABNT NBR ISO 9001:2015 como requisito indispensável de qualificação técnica das licitantes;
b) obrigatoriedade de exigência de comprovação de regularidade operacional consistente na apresentação de Alvará de Funcionamento e de Alvará/Licença Sanitária, admitindo-se alternativamente comprovação formal de dispensa legal;
c) insuficiência dos critérios de qualificação econômico-financeira estabelecidos no item 8 do Anexo I (Edital, fls. 31), pugnando pela inclusão de índices contábeis usuais de liquidez e solvência ou, alternativamente, patrimônio líquido/capital mínimo de até 10% do valor estimado da contratação, bem como a expressa previsão de admissibilidade do Balanço de Abertura conjunto com o Balanço Patrimonial do encerramento de 2025 para sociedades empresárias constituídas no decorrer de 2025;
d) ilegalidade e formalismo excessivo na interpretação da exigência de que o primeiro emplacamento seja realizado diretamente em nome da Administração Pública (Edital, fls. 21 e 23), pugnando pelo esclarecimento de que o conceito de veículo zero quilômetro decorre da ausência de uso prévio, autorizando-se o fornecimento por revendedoras e distribuidoras que realizem o licenciamento e imediata transferência do bem ao patrimônio público;
e) ilegalidade da vedação integral à subcontratação prevista na Cláusula Décima Segunda da minuta contratual (Edital, fls. 41), pleiteando autorização expressa para subcontratação da parcela acessória correspondente às adaptações e transformações do furgão. Registrou-se como mero erro material que não prejudica a higidez de seu pleito a menção isolada constante na folha 16 de sua peça ao "Pregão Eletrônico nº 210/2025", restando inequívoca a vinculação da matéria ao certame em tela.
Por sua vez, a pessoa jurídica MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. (CNPJ n.º 35.457.127/0001-19), qualificada nos autos e representada por sua sócia responsável (Impugnação Mabelê, fls. 1 e 9), protocolizou impugnação formal perante este Município em 11 de novembro de 2026 (Impugnação Mabelê, fls. 9), deduzindo, com amparo declarado no art. 34 da Lei Federal n.º 14.133/2021 (Impugnação Mabelê, fls. 1), que as especificações técnicas do veículo ambulância contêm exigências sem justificativa técnica que restringem indevidamente a ampla competitividade do certame (Impugnação Mabelê, fls. 2).
Em suas razões, sustenta que o item 1 da tabela do Termo de Referência e o subitem 3.2, alínea "c", exigem que o veículo possua potência mínima de 170 cv e cilindrada mínima de 2.299 cm³ a diesel com tração traseira (Impugnação Mabelê, fls. 2; Edital, fls. 17 e 20). Alega que a NBR 14.561 da ABNT não fixa pisos estáticos de potência ou cilindrada, mas estabelece critérios de desempenho funcional e operacional (velocidade de sustentação de 105 km/h, ultrapassagem de 113 km/h, aceleração de 0 a 88 km/h em 25 segundos com carga máxima e arrancada em rampa) (Impugnação Mabelê, fls. 3-5). Argumenta que a cumulação das referidas exigências reduz arbitrariamente o universo concorrencial, alijando diversos modelos comercializados no mercado nacional plenamente aptos à finalidade assistencial (Impugnação Mabelê, fls. 5-6). Ao final, requer a alteração do instrumento convocatório para fixar a potência mínima em 130 cv e suprimir a exigência de cilindrada mínima (Impugnação Mabelê, fls. 6 e 8-9).
Vieram os autos conclusos ao Pregoeiro Oficial para processamento unificado e emissão da respectiva decisão administrativa.
É o relatório circunstanciado dos fatos. Passa-se à fundamentação e ao julgamento do mérito.
2. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE
A legitimidade de qualquer interessado ou licitante para impugnar os termos do edital de licitação decorre de mandamento expresso do artigo 164, caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021, configurando instrumento salutar de controle administrativo prévio e de preservação da estrita legalidade procedimental.
No que tange ao pressuposto recursal da tempestividade, estabelece a norma geral licitatória que a impugnação deve ser protocolada até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura do certame, diretriz igualmente replicada no subitem 8.2 do Edital (Edital, fls. 10). No caso vertente, estando a sessão inaugural aprazada para o dia 17 de novembro de 2026 (terça-feira) (Edital, fls. 1), o termo final para o protocolo recairia em 12 de novembro de 2026 (quinta-feira), haja vista o cômputo dos dias úteis antecedentes, expurgando-se o final de semana e o feriado nacional de 15 de novembro.
Tendo ambas as petições sido formalizadas em 11 de novembro de 2026 (Impugnação Mabelê, fls. 9), resta inconteste a tempestividade de ambas as impugnações.
Ademais, no que pertine às inconsistências formais pontuais verificadas em cada peça:
a) quanto à petição da empresa CMD CAR LTDA., a menção errônea no fecho ao "Pregão Eletrônico nº 210/2025" consubstancia mero erro material de digitação, superado pelo correto endereçamento ao Município de Centenário do Sul e vinculação exata ao Processo n.º 117/2026 e Pregão n.º 72/2026;
b) quanto à peça da empresa MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA., a invocação repetida do art. 34 da Lei Federal n.º 14.133/2021 como fundamento legal da impugnação (Impugnação Mabelê, fls. 1) configura erro formal escusável, pois o art. 34 disciplina exclusivamente os critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, estando a impugnação regulada no art. 164 da mesma Lei. Contudo, à luz dos princípios do formalismo moderado, da razoabilidade e da instrumentalidade das formas (arts. 5º e 12 da Lei n.º 14.133/2021), tal equívoco não prejudica a higidez nem o conhecimento da manifestação.
Presentes todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço de ambas as impugnações interpostas.
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DE MÉRITO
3.1. Da Impossibilidade de Exigir Certificação ABNT NBR ISO 9001:2015 em Fase de Habilitação
A impugnante CMD CAR LTDA. pugna pela inserção compulsória do Certificado de Conformidade ABNT NBR ISO 9001:2015 como requisito indispensável de qualificação técnica das concorrentes. O pedido, contudo, mostra-se descabido e manifestamente contrário à legislação de regência e à pacífica jurisprudência das Cortes de Contas.
A disciplina da qualificação técnica no âmbito da Nova Lei de Licitações rege-se pelo princípio da legalidade estrita e da tipicidade das exigências, encontrando-se balizada pelo rol taxativo do artigo 67 da Lei Federal n.º 14.133/2021. O ordenamento jurídico pátrio veda expressamente a criação de filtros artificiais que transcendam o estritamente necessário para garantir o cumprimento das obrigações pactuadas, em homenagem ao princípio da ampla competitividade (artigo 5º da Lei n.º 14.133/2021).
A certificação da série ISO 9001 atesta a existência de um sistema padronizado de gestão da qualidade nos processos organizacionais internos da pessoa jurídica. Não se confunde, portanto, com requisito de habilitação técnica da proponente nem com a verificação da qualidade específica do produto acabado. Exigir que a sociedade empresária licitante possua previamente tal certificação para que possa concorrer ao fornecimento de 01 (uma) ambulância furgão configuraria restrição indevida ao universo de competidores, onerando desproporcionalmente o certame.
Nesse exato diapasão, o Tribunal de Contas da União consolidou entendimento vinculativo vedando o uso de certificações de qualidade gerencial como condição eliminatória de habilitação, conforme assentado pelo Plenário da referida Corte no julgamento do Acórdão 1890/2007:
Ementa: AUDITORIA. INFORMÁTICA. PUBLICIDADE/PROPAGANDA. CERTIFICAÇÃO ISO. PAGAMENTOS A AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. AUDIÊNCIA. MULTA. DETERMINAÇÃO. É indevida a exigência de apresentação de certificado da série ISO como critério de habilitação do licitante ou de desclassificação da proposta. (Acórdão 1890/2007 – Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, Processo nº 012.449/2005-7, julgado em 12/09/2007, Ata nº 38/2007).
Com efeito, embora o artigo 42, § 1º, da Lei n.º 14.133/2021 faculte à Administração a possibilidade de exigir comprovação de qualidade de produto por certificação Conmetro/Inmetro, tal hipótese concerne à aceitabilidade das características do bem no âmbito da proposta técnica ou memorial de conformidade, exigindo robusta justificativa prévia nos Estudos Técnicos Preliminares, jamais podendo ser convertida em barreira subjetiva de habilitação das empresas no rol do artigo 67.
Destarte, a pretensão de incluir o certificado ABNT NBR ISO 9001:2015 na fase de qualificação técnica resulta manifestamente improcedente.
3.2. Da Desnecessidade de Exigência de Alvará de Funcionamento Municipal como Condição Habilitatória
Sustenta a peticionária CMD CAR LTDA. a obrigatoriedade de se fazer constar do edital a apresentação do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município sede da empresa participante.
Ocorre que a habilitação jurídica nas licitações públicas possui regulamentação estrita e suficiente no artigo 66 da Lei Federal n.º 14.133/2021, limitando-se à comprovação da existência jurídica da pessoa (registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social devidamente arquivado no órgão de registro competente) e à prova de regularidade fiscal perante o Município de seu domicílio fiscal, nos termos do artigo 68, inciso III, da mesma Lei.
O instrumento convocatório em exame já contempla exaustivamente a exigência dos atos constitutivos pertinentes no item 7.1 do Termo de Referência (Edital, fls. 30), bem como da prova de regularidade fiscal municipal no item 7.7.4 (Edital, fls. 31). A cobrança suplementar de alvará de localização ou funcionamento na fase de habilitação traduz-se em formalismo excessivo repudiado pela ordem jurídica, porquanto cria embaraço meramente cartorário e potencial favorecimento territorial de empresas locais, violando a isonomia.
Por conseguinte, resta improcedente a inserção de Alvará de Funcionamento como documento eliminatório de habilitação.
3.3. Da Procedência da Exigência de Licença Sanitária (ou Comprovação de Dispensa Legal)
Por outro lado, merece acolhimento o pleito formulado pela impugnante CMD CAR LTDA. quanto à inclusão da comprovação de Licença Sanitária (Alvará Sanitário) ou de declaração formal de dispensa legal emitida pela autoridade sanitária competente.
O objeto do presente certame consiste no fornecimento de veículo furgão original transformado e equipado em ambulância simples remoção – Tipo B (Suporte Básico), dotado de compartimento assistencial destinado ao transporte de pacientes, integrando sistemas de oxigenoterapia medicinal e ambiente com requisitos estritos de higienização hospitalar (Edital, fls. 17-19 e 20-21). Tratando-se de equipamento diretamente vinculado à assistência à saúde da população e ao transporte sanitário, as atividades fabris, de montagem, transformação e adequação veicular assistencial sujeitam-se à rigorosa fiscalização da vigilância sanitária.
A exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial e regulamentos sanitários encontra respaldo expresso no artigo 67, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, o qual dispõe expressamente que a documentação de qualificação técnica compreende a prova do atendimento de requisitos previstos em legislação especial aplicável ao objeto.
Ademais, ao facultar a apresentação subsidiária de comprovação documental de que a sociedade empresária e a atividade desenvolvida estão formalmente dispensadas de licenciamento pelo órgão sanitário competente, preserva-se integralmente a ampla concorrência, impedindo apenas que pessoas jurídicas desprovidas de qualquer controle sanitário forneçam veículos assistenciais sem as garantias de salubridade exigidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Desse modo, julga-se procedente o pedido neste ponto, determinando-se a inclusão no rol de qualificação técnica da exigência de apresentação da Licença Sanitária (ou documento oficial atestando sua dispensa), relativa à sede da contratada ou da unidade responsável pela adequação assistencial do bem.
3.4. Da Procedência da Inclusão de Índices Contábeis / Capital Mínimo e da Regra de Balanço para Empresas Constituídas no Exercício Anterior
No que pertine à qualificação econômico-financeira, insurge-se a empresa CMD CAR LTDA. contra a previsão simplificada do item 8.1 do Termo de Referência (Edital, fls. 31), que demandou unicamente Certidão Negativa de Falência, postulando a fixação de parâmetros objetivos de idoneidade financeira (índices usuais de liquidez/solvência ou capital social mínimo) e a expressa aceitabilidade do Balanço de Abertura conjunto com o encerramento do exercício de 2025 para sociedades recém-criadas.
O pleito comporta integral acolhimento. A finalidade precípua da qualificação econômico-financeira reside em resguardar o erário municipal contra riscos de inadimplemento, atestando de forma objetiva a solidez da empresa perante contratação que demanda expressivo investimento material e cumprimento de garantias e revisões pelo prazo mínimo de doze meses (Edital, fls. 21).
O artigo 69, caput e incisos I e II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece que a higidez econômica deve ser comprovada de forma estritamente objetiva, por meio de coeficientes e índices econômicos usualmente praticados no mercado, ou mediante a fixação alternativa de capital mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, conforme autoriza o § 4º do aludido artigo.
A ausência completa de exigência contábil no edital, em contratação estimada em R$ 348.851,66 (Edital, fls. 17 e 19), retira da Administração Pública o controle preventivo sobre a capacidade de suporte financeiro do particular durante a execução contratual e a vigência das revisões obrigatórias.
Sob o prisma da isonomia e da competitividade, assiste plena razão à impugnante ao reclamar norma editalícia expressa sobre a situação das sociedades empresárias constituídas no exercício de 2025 (portanto, há menos de dois anos em relação ao exercício da licitação). O artigo 69, § 6º, da Lei n.º 14.133/2021 disciplina com clareza que os demonstrativos contábeis limitar-se-ão ao último exercício quando a pessoa jurídica tiver sido constituída há menos de dois anos.
Assim, para sociedades constituídas em 2025, a apresentação do Balanço de Abertura conjugada ao Balanço Patrimonial do encerramento do exercício social de 2025 atende com perfeição à exigência legal, conferindo transparência à constituição do capital e ao encerramento do primeiro período social sem impor barreiras de tempo que frustrem o acesso ao certame.
Nesse sentido, o Plenário do Tribunal de Contas da União, ao repudiar o formalismo desarrazoado na apreciação de demonstrações contábeis e prestigiando a ampla competitividade, assentou diretriz paradigmática no Acórdão 2141/2007:
Ementa: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONHECIMENTO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA EM RAZÃO DE APRESENTAR ÍNDICES DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA COM BASE EM BALANÇO PUBLICADO EM ÓRGÃO OFICIAL, E NÃO EM BALANÇO EXTRAÍDO DO LIVRO DIÁRIO. EXIGÊNCIA DESARRAZOADA PARA EMPRESA CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE S/A, QUE POSSUI DEVER LEGAL DE PUBLICAR OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. OITIVA DA EMPRESA E DA LICITANTE DECLARADA VENCEDORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS BALANÇOS PUBLICADOS. EXCESSO DE RIGOR POR PARTE DO PREGOEIRO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO ATO QUE INABILITOU A AUTORA DA REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM EXAMINADOS OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA AUTORA. Verificada a inabilitação de empresa que ofertou a melhor proposta em razão de exigência desarrazoada, determina-se a anulação do ato que ensejou essa inabilitação. (Acórdão 2141/2007 – Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, Processo nº 010.412/2007-4, julgado em 10/10/2007, Ata nº 42/2007).
Destarte, julga-se procedente o tópico impugnado, determinando-se a reformulação do item de qualificação econômico-financeira do Edital para prever:
a) a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício dos 02 (dois) últimos exercícios sociais encerrados, ou apenas do último exercício para empresas constituídas há menos de 02 (dois) anos, admitindo-se para as sociedades constituídas no decorrer de 2025 a apresentação conjunta do Balanço de Abertura e do Balanço Patrimonial relativo ao encerramento do exercício de 2025;
b) a comprovação de índices contábeis usuais de liquidez e solvência (Liquidez Geral – LG, Solvência Geral – SG e Liquidez Corrente – LC) superiores a 1,0 (um vírgula zero), assegurando-se que as empresas que apresentarem índice igual ou inferior a 1,0 em qualquer desses indicadores possam comprovar sua qualificação mediante Capital Social ou Patrimônio Líquido mínimo de até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, nos termos do artigo 69, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021.
3.5. Da Procedência com Esclarecimento e Adequação: Conceito de Veículo Zero Quilômetro e Participação de Empresas Revendedoras
A impugnante CMD CAR LTDA. insurge-se contra a redação do subitem 3.6 do Termo de Referência (Edital, fls. 21) e Cláusula Oitava do instrumento contratual (Edital, fls. 40), sustentando que a exigência de "primeiro emplacamento" diretamente em nome da Administração geraria interpretação restritiva capaz de induzir à reserva de mercado para concessionárias autorizadas ou montadoras, afastando revendedoras e distribuidoras multimarcas.
O pedido merece acolhimento procedente com esclarecimento e adequação interpretativa das disposições editalícias.
Com efeito, a exigência de que o objeto fornecido seja "zero quilômetro" decorre de sua condição material e funcional: trata-se de automóvel novo, sem uso fático antecedente, sem desgaste por rodagem prévia para fins de consumo e dotado de todas as garantias originárias de fábrica e de transformação. O conceito de bem novo não se atrela à titularidade cartorária registral intermediária que muitas vezes se faz tecnicamente necessária para que as revendedoras ou empresas especializadas em transformação e encarroçamento adquiram o chassi/furgão, processem a respectiva modificação estrutural perante os órgãos de trânsito e promovam a subsequente alienação.
A restrição da disputa a concessionárias autorizadas constituiria afronta frontal aos princípios da impessoalidade, da isonomia e da obtenção da proposta mais vantajosa, previstos no artigo 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021. As empresas atuantes no comércio de veículos automotores e as empresas transformadoras credenciadas possuem plena capacidade jurídica e comercial para fornecer o objeto licitado, desde que assegurada a entrega de veículo efetivamente novo, com fabricação máxima há 06 (seis) meses (Edital, fls. 17 e 20), com as adaptações estipuladas e com as garantias legais e contratuais asseguradas (Edital, fls. 21).
Portanto, acolhe-se a insurgência para adequar e esclarecer que a exigência constante do Termo de Referência quanto ao emplacamento em nome do Fundo Municipal de Saúde significa que o veículo deverá ser entregue ao Município devidamente regularizado, licenciado e transferido para a titularidade da municipalidade, correndo todos os custos de emplacamento, tributos, taxas de transferência e frete por conta exclusiva da fornecedora adjudicatária (Edital, fls. 21), sendo plenamente lícita a participação de revendedoras, distribuidoras e montadoras/transformadoras.
3.6. Da Legalidade da Vedação à Subcontratação na Espécie
Por derradeiro, insurge-se a empresa CMD CAR LTDA. contra a Cláusula Décima Segunda da minuta de contrato (Edital, fls. 41), que veda a subcontratação do objeto, aduzindo violação ao artigo 122 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
O pleito recursal, contudo, revela-se inteiramente improcedente.
O artigo 122, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 é categórico e inequívoco ao prescrever que:
"§ 2º Regulamento ou edital de licitação poderão vedar, restringir ou estabelecer condições para a subcontratação."
Verifica-se, da dicção legal, que a admissão de subcontratação em contratos administrativos traduz-se em faculdade estritamente discricionária do órgão promotor da licitação, cabendo à Administração sopesar os riscos e as peculiaridades do objeto em disputa.
No caso vertente, a contratação envolve a entrega de apenas 01 (uma) unidade de veículo furgão transformado em ambulância (Edital, fls. 1 e 17). O Termo de Referência impõe que a contratada assegure garantia integral de 12 (doze) meses, preste 03 (três) revisões preventivas gratuitas e responda diretamente pelo fornecimento unificado do veículo com a sua transformação técnica hospitalar (Edital, fls. 21).
A fragmentação da relação obrigacional mediante subcontratação de etapas operacionais geraria dispersão de responsabilidades, criando grave embaraço para a fiscalização contratual na hipótese de falhas mecânicas, defeitos estruturais no compartimento do paciente ou problemas nas instalações de oxigênio. É dever do Município zelar pela integridade do serviço público de saúde, exigindo que a proponente contratada assuma a responsabilidade jurídica e operacional direta, plena e indivisível pelo produto entregue.
Ressalte-se que a vedação à subcontratação não impede a empresa participante de adquirir componentes, insumos, mobiliários ou contratar fornecedores comuns no mercado para a montagem de seu produto final; o que o edital impede é a delegação jurídica de sua obrigação contratual principal a terceiro estranho à licitação.
Por tais razões, mantém-se a Cláusula Décima Segunda da minuta de contrato (Edital, fls. 41), restando improcedente a impugnação neste pormenor.
3.7. Da Restrição Indevida à Competitividade pela Cumulação de Potência Mínima de 170 cv, Cilindrada Mínima de 2.299 cm³ e Tração Traseira
A impugnante MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. volta sua insurgência contra as exigências técnicas constantes do item 1 da tabela do Termo de Referência e do subitem 3.2, alínea "c", nos quais restou estabelecido que a ambulância furgão Tipo B deverá contar com motor a diesel de cilindrada mínima de 2.299 cm³, 16 válvulas, potência mínima de 170 cv e tração traseira (Impugnação Mabelê, fls. 2; Edital, fls. 17 e 20).
A pretensão de saneamento deduzida pela empresa assiste de plena procedência jurídica e fática no que diz respeito ao reconhecimento do vício de restrição à competitividade.
O artigo 9º, inciso I, alíneas "a" e "c", da Lei Federal n.º 14.133/2021 veda expressamente ao agente público admitir, prever, incluir ou tolerar cláusulas que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, bem como condições impertinentes ou irrelevantes para o objeto da contratação. Da mesma forma, o princípio da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa (artigo 5º da mesma Lei) impõe que os requisitos técnicos guardem estrita proporcionalidade com as necessidades do serviço público.
Na espécie, a cumulação simultânea de cilindrada mínima de 2.299 cm³, potência mínima de 170 cv e tração traseira promove um afunilamento artificial e direcionado do certame. No mercado brasileiro de furgões utilitários aptos à transformação em ambulância (abrangendo modelos consagrados como Renault Master, Fiat Ducato, Peugeot Boxer, Citroën Jumper, Ford Transit e Mercedes-Benz Sprinter), tal conjunção de requisitos exclui a quase totalidade das opções viáveis. Com efeito, veículos dotados de motor de exatamente 2.299 cm³ operam com potência na faixa de 136 cv e tração dianteira, ao passo que modelos com tração traseira e potência na faixa de 170 cv utilizam motorizações modernas com menor litragem cúbica (a exemplo de motores 1.950 cm³ biturbo).
Tal cenário evidencia que o edital mesclou especificações técnicas incompatíveis entre montadoras concorrentes, resultando em patente barreira concorrencial.
Outrossim, a evolução da engenharia automotiva consolidou o princípio técnico do downsizing, no qual propulsores de menor cilindrada agregam turbocompressores, injeção eletrônica de alta pressão e gerenciamento avançado, gerando torque e rendimento energético superiores com menor consumo de combustível e reduzida emissão de poluentes. Dessa maneira, fixar um piso estático de 2.299 cm³ constitui exigência anacrônica e desprovida de motivação técnica no Estudo Técnico Preliminar.
Ademais, conforme demonstrado pela impugnante, a própria NBR 14.561 da ABNT (veículos para atendimento a emergências médicas e resgate), em seu subitem 5.5.3.1 e itens 5.3 a 5.3.8.2 (Impugnação Mabelê, fls. 3-5), não fixa parâmetros mínimos numéricos de cavalaria ou litragem de motor, mas preconiza requisitos operacionais e de desempenho funcional do veículo carregado com sua carga máxima (sustentação de velocidade de 105 km/h, ultrapassagem a 113 km/h, aceleração de 0 a 88 km/h em 25 segundos e capacidade de partida e velocidade mínima em rampa) (Impugnação Mabelê, fls. 3-4).
Portanto, a exigência casada e inflexível dos aludidos requisitos numéricos frustra o caráter competitivo da licitação e demanda imediata correção, razão pela qual se julga procedente a impugnação neste tópico.
3.8. Da Impossibilidade de Imposição de Parâmetros Técnicos Específicos pela Licitante
Não obstante o acolhimento da tese de restrição à competitividade, a impugnante MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. pleiteia que a Administração acolha sua impugnação para fixar a potência mínima em 130 cv e suprimir indistintamente a especificação de cilindrada (Impugnação Mabelê, fls. 6 e 8-9).
Neste particular, o pedido mandamental formulado pela empresa revela-se improcedente.
A definição das especificações do objeto licitado e o delineamento do padrão de qualidade pretendido constituem atos próprios do poder discricionário da Administração Pública, pautados pela conveniência, oportunidade e atendimento às demandas operacionais do serviço público de saúde. Não cabe ao particular licitante impor ao Poder Público a redação exata do Termo de Referência moldada sob medida para os veículos que comercializa.
Compete privativamente ao setor técnico da Secretaria Municipal de Saúde reavaliar os parâmetros de motorização, estabelecendo faixa ampla de potência, torque e litragem cúbica que assegure a participação dos principais modelos utilitários existentes no mercado automotivo brasileiro ou priorizando os critérios funcionais de desempenho e segurança da NBR 14.561/ABNT.
Assim, julga-se improcedente a pretensão da licitante de ditar as novas especificações numéricas compulsórias da contratação.
3.9. Do Saneamento de Ofício de Inconsistências Formais no Instrumento Convocatório
Em homenagem ao princípio da autotutela administrativa (Súmula 473 do STF) e com espeque no artigo 12 da Lei Federal n.º 14.133/2021, cumpre sanear de ofício duas falhas materiais identificadas no instrumento convocatório que geram insegurança aos concorrentes:
a) Esclarecimento sobre a modalidade de contratação: o preâmbulo do edital e o Termo de Referência registram a aquisição pontual e específica de 01 (uma) unidade de ambulância suportada por repasse estadual da Resolução SESA n.º 1.147/2025 e contrapartida municipal (Edital, fls. 1, 17 e 19). Ocorre que a folha 2 do edital e a folha 23 do Anexo I mencionam equivocadamente "registro de preços" (Edital, fls. 2 e 23). Retifica-se de ofício tais cláusulas para deixar claro que o certame visa à aquisição pontual e direta do veículo para fornecimento integral imediato, não se tratando de Sistema de Registro de Preços voltado a fornecimentos parcelados;
b) Retificação de truncamento de texto: no descritivo do Item 1 da tabela do Termo de Referência (Edital, fls. 18-19), houve corte material de texto na parte final da especificação ("PAINEL REMOVÍVEL COMPOSTO DE FLUXOMÊTRO, UMIDIF..."), o que demanda a regular recomposição integral da descrição técnica do painel de oxigenoterapia e umidificação no edital retificado.
3.10. Dos Desdobramentos sobre o Prazo do Certame
Tendo em vista que as alterações decorrentes do acolhimento das impugnações — redefinição das especificações da motorização do veículo, inclusão de critérios de qualificação econômico-financeira (balanço patrimonial, índices de liquidez e capital social mínimo), inserção de licença sanitária e esclarecimentos sobre o emplacamento — afetam substancialmente a formulação das propostas e a preparação da documentação pelas empresas participantes, incide na espécie a regra cogente do artigo 55, § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021:
"§ 1º Eventuais modificações no edital implicarão nova divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não comprometer a formulação das propostas."
Por conseguinte, impõe-se a republicação do edital com as devidas adequações, reabrindo-se integralmente o prazo legal mínimo de 08 (oito) dias úteis previsto no artigo 55, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 14.133/2021 e no subitem 8.6 do instrumento convocatório (Edital, fls. 10).
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, no exercício das atribuições legais que me são conferidas pelo ordenamento jurídico e pelo subitem 1.10.2 do Edital de Licitação n.º 72/2026 (Edital, fls. 1), com esteio nas disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021 e nos fundamentos fáticos e de direito acima delineados:
a) CONHEÇO das impugnações administrativas interpostas tempestivamente pelas empresas CMD CAR LTDA. e MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA.;
b) No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa CMD CAR LTDA., para o fim de:
b.1) JULGAR PROCEDENTE o pedido de inclusão de requisitos objetivos de qualificação econômico-financeira, retificando-se o Termo de Referência para nele fazer constar a obrigatoriedade de apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos dois exercícios ou do último exercício para empresas constituídas há menos de dois anos, prevendo-se expressamente a admissibilidade da apresentação do Balanço de Abertura conjuntamente com o Balanço de encerramento do exercício de 2025 para sociedades criadas em 2025, bem como a fixação de índices contábeis usuais de liquidez/solvência superiores a 1,0, resguardada a alternativa de comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido de até 10% do valor estimado para aquelas que apresentarem índices iguais ou inferiores a 1,0, nos termos do artigo 69 da Lei n.º 14.133/2021;
b.2) JULGAR PROCEDENTE o pedido de exigência de Licença Sanitária (Alvará Sanitário), incluindo-se no rol de qualificação técnica (artigo 67, IV, da Lei n.º 14.133/2021) a comprovação de licenciamento sanitário perante o órgão competente ou certidão/declaração oficial de dispensa legal referente à atividade de transformação/adequação assistencial e fornecimento da ambulância;
b.3) JULGAR PROCEDENTE COM ESCLARECIMENTO E ADEQUAÇÃO o pedido alusivo ao conceito de veículo zero quilômetro e ao primeiro emplacamento, restando assentado que o conceito de bem novo atrela-se à inexistência fática de uso e rodagem antecedente para consumo, sendo plenamente autorizada a participação de montadoras, concessionárias, distribuidoras e revendedoras/transformadoras de veículos, desde que o bem entregue cumpra integralmente as especificações técnicas, garantias contratuais de fábrica e seja transferido e emplacado em nome do Fundo Municipal de Saúde sem ônus adicional à Administração;
b.4) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de inclusão obrigatória do Certificado ABNT NBR ISO 9001:2015 em sede de qualificação técnica das licitantes, por manifesta afronta ao princípio da ampla competitividade (Acórdão TCU n.º 1890/2007 - Plenário);
b.5) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de exigência eliminatória de Alvará de Funcionamento municipal em fase de habilitação, por configurar formalismo desarrazoado suprido pelos atos constitutivos e certidões fiscais (artigos 66 e 68 da Lei n.º 14.133/2021);
b.6) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de supressão da cláusula proibitiva de subcontratação, mantendo-se incólume a Cláusula Décima Segunda da minuta contratual (Edital, fls. 41), com espeque na prerrogativa outorgada pelo artigo 122, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021;
c) No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA., para o fim de:
c.1) JULGAR PROCEDENTE o pedido de afastamento da exigência restritiva cumulada de motor com potência mínima de 170 cv, cilindrada mínima de 2.299 cm³ e tração traseira (Edital, fls. 17 e 20), determinando a revisão técnica das especificações pela Secretaria Municipal de Saúde, de modo a contemplar parâmetros de motorização compatíveis com a ampla concorrência entre os principais modelos de furgões utilitários comercializados no país e alinhados aos critérios operacionais de desempenho previstos na NBR 14.561/ABNT, em observância aos arts. 5º e 9º, I, "a" e "c", da Lei Federal n.º 14.133/2021;
c.2) JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão da licitante de impor a adoção compulsória de potência de 130 cv e a supressão indistinta de especificações de motorização, haja vista a competência discricionária e técnica privativa da Administração Pública na formulação do Termo de Referência;
d) DETERMINAR, de ofício, a correção material do edital e seus anexos para expurgar referências incompatíveis a "registro de preços", fixando a natureza de aquisição pontual imediata, bem como a recomposição integral do texto truncado no descritivo do Item 1 da tabela do Termo de Referência;
e) DETERMINAR o encaminhamento imediato dos autos à Secretaria Municipal de Saúde para os devidos ajustes técnicos no Termo de Referência e, ato contínuo, a republicação do instrumento convocatório retificado na mesma forma de sua divulgação original (plataforma BLL, Diário Oficial, Portal da Transparência do Município e PNCP), reabrindo-se integralmente o prazo legal mínimo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de propostas, nos termos do artigo 55, inciso I, alínea "a", e § 1º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e do subitem 8.6 do Edital (Edital, fls. 10);
f) DETERMINAR a divulgação desta decisão unificada no sistema eletrônico de compras públicas e a regular intimação de ambas as impugnantes.
Centenário do Sul – PR, 12 de novembro de 2026.
Danilo Kainã Garcia da Silveira
Pregoeiro
De Acordo
Melquiades Tavian Junior
Prefeito Municipal