GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de setembro de 2026
TERMO DE APOSTILAMENTO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TERMO DE APOSTILAMENTO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
Praça Padre Aurélio Basso, 378
Centenário do Sul – Pr.
CEP-86.630-000
TERMO DE APOSTILAMENTO
SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO, celebrado entre o Município de Centenário do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CENTENÁRIO DO SUL - APAE, que tem por objeto a UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS RENDIMENTOS FINANCEIROS, em observância ao TERMO DE FOMENTO Nº 05/2024 – SIT nº 67.691 e demais normas que regem a espécie, resolve apostilar o Contrato acima mencionado, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento, tem por objeto a utilização de recursos referente aos rendimentos financeiros, para a execução do Plano de Trabalho apresentado em anexo, a partir do Procedimento de Inexigibilidade 13/2024– TERMO DE FOMENTO Nº 05/2024 – SIT Nº 67.691.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A utilização dos rendimentos financeiros dos recursos repactuação embasada nos termos do TERMO DE FOMENTONº 05/2024, celebrado entre o Município de Centenário do Sul e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE, conforme a Cláusula Quarta do Termo e atendendo ao disposto nos termos do Art. 116 § 4° da Lei nº 8.666/93
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
Este termo tem o valor total de R$3.378,19 (Três Mil, Trezentos e Setenta e Oito Reais e Dezenove Centavos)gerados na conta destino 26576-4após repasse.
4. CLÁUSULA QUARTA – DO DOCUMENTO INTEGRANTE DO TERMO DEAPOSTILAMENTO
Faz parte integrante do presente Termo, e substitui o anteriormente vigente,Plano de Trabalho de a ser executado, apresentado pela contratada por ocasião da presente aplicação financeira, cujo inteiroteor as partes declaram ter pleno conhecimento.
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL
Praça Padre Aurélio Basso, 378
Centenário do Sul – Pr.
CEP-86.630-000
5. CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO
Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do Termo de Fomento nº 05/2024.
6. CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Contrato Original quepor este Apostilamento não foram alteradas e ou modificadas.
Centenário do Sul,18de Setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
LAERCIO DOS SANTOS ANTIVERE
Presidente da APAE
PAMELLA ELOÍSA DE OLIVEIRA TEIXEIRA TAVIAN
Secretária Municipal de Assistência Social