GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2026
Súmula: Altera o artigo 86 da Lei Municipal Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal de Centenário do Sul, revoga os seus incisos I e II, mantêm o seu parágrafo único, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 86 da Lei Complementar nº 001, de 18 de novembro de 2005, que instituiu o Código Tributário Municipal de Centenário do Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86 A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre os serviços de construção civil é o preço total do serviço, sem dedução dos materiais utilizados na obra, ressalvada a hipótese prevista no inciso I deste artigo.
I – será admitido o abatimento, da base de cálculo do ISSQN, do valor dos materiais produzidos pelo próprio prestador, fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com incidência de ICMS, desde que devidamente comprovada essa condição mediante documentação fiscal e contábil.”
Art. 2º Fica mantido o parágrafo único do artigo 86.
Art. 3º Ficam expressamente revogados os incisos I e II do artigo 86 da Lei Municipal Complementar n.º 001, de 18 de novembro de 2005 (Código Tributário Municipal).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Centenário do Sul, 17 de agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal