GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº211/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº211/2026
DECRETO nº211/2026
Dispõe sobre a designação de Comissão para estudar e elaborar propostas de alterações e revisão no PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO de Centenário do Sul – Estado do Paraná.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR ,Prefeito do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de alteração e revisão e atualização da legislação vigente,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial encarregada de analisar, avaliar e elaborar proposta de alteração/revisão da Lei Municipal nº 2811/2015, que instituiu o PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores do Poder Público, e dos representantes dos sindicatosdos respectivos servidores da classe:
Poder Público:
Valéria Aparecida de Quadros Mançan– Professora – matrícula nº 730
Marcus Vinicius Podestá de Moraes – Diretor de Departamento – matrícula nº 1443
Fernando Aparecido Miguel – Secretário de Fazenda – matrícula nº 1286
Luan Vicente dos Santos – Controlador Interno – matrícula nº 1306
Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais deCambé e Região:
Elaine Aparecida Scalone – Professora – matrícula nº 879
Gislaine Cristina da Silva – Professora – matrícula nº 1178
Fernanda da Silva Queiroz Giovaninete– Professora – matrícula nº 1334
Maria Cristina Teodoro da Silva Lima – Professora – matrícula nº 1349
Vitor Hugo de Ré Paz – Professor – matrícula nº 1461
Representantes do Sindico APP Arapongas:
Eurides da Silva Pinto – Professora – matrícula nº 532/219
Sonia Maria Meca Vital – Professora – matrícula nº 276
Yasmim Raiza de Souza – Professora – matrícula nº 1418/1483
§1º - A Comissão será presidida pela professora Valéria Aparecida de Quadros Maçan.
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 120 dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para apresentar o relatório final e a minuta do Anteprojeto de Lei com as alterações propostas.
Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada e aprovação do chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Os membros da Comissão exercerão suas atividades sem prejuízo das atribuições inerentes aos seus cargos, sendo o serviço considerado prestação de relevância pública, devendo se reunir fora do horário de trabalho.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul-PR, aos 10 dias do mês de agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal