GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N°3312/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°3312/2026
Lei Municipal n°3312/2026
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Alfabetização de Centenário do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Centenário do Sul, destinada a assegurar a alfabetização na idade certa e a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em regime de colaboração com as Políticas Estadual e Federal.
ARTIGO 2º - A Política atenderá:
I - as crianças da Educação Infantil, especialmente das turmas de Infantil IV e Infantil V, por meio do fortalecimento das experiências de oralidade, leitura, escrita e matemática;
II - os estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Fundamental, com prioridade para a consolidação da alfabetização;
III - os estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem habilidades ainda não consolidadas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
ARTIGO 3º - A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I - direito de aprender com equidade, inclusão e respeito às diferenças;
II - continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
III - valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
IV - planejamento e acompanhamento com base nos resultados de aprendizagem;
V - cooperação entre Município, Estado e União, respeitada a autonomia da Rede Municipal;
VI - participação das famílias e da comunidade no processo educativo.
ARTIGO 4º - São objetivos desta Política:
I – Assegurar a alfabetização dos estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, na idade certa.
II - fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade, a fluência, a compreensão e a aprendizagem matemática;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens;
IV - apoiar professores, pedagogos e gestores na organização do trabalho pedagógico;
V - acompanhar as metas municipais e utilizar os resultados das avaliações para o planejamento e replanejamento das ações pedagógicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DAS AÇÕES MUNICIPAIS
ARTIGO 5º - A Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação da Coordenação Municipal de Alfabetização, do Comitê Municipal de Alfabetização, da equipe técnica, das equipes gestoras e pedagógicas e dos professores da Rede Municipal de Educação.
ARTIGO 6 - º Constituem instrumentos de organização da Política:
I - Plano de Trabalho Anual de Alfabetização;
II - Plano de formação continuada e acompanhamento pedagógico;
III - Plano de recomposição das aprendizagens;
IV - Ações municipais de leitura e matemática;
V - Plano de comunicação e mobilização;
VI - Avaliações, indicadores e relatórios de acompanhamento.
Parágrafo único - Os instrumentos previstos neste Artigo serão atualizados pela Secretaria Municipal de Educação de acordo com as necessidades da Rede Municipal de Educação e orientações educacionais vigentes.
ARTIGO 7º - A implementação da Política compreenderá ações práticas da Rede Municipal, entre elas:
I - formação quinzenal dos docentes na hora-atividade, formação de pedagogos e gestores e encontros semanais com as equipes gestoras;
II - visitas técnicas e acompanhamento pedagógico nas escolas, com orientação dos planejamentos, análise dos registros e organização das intervenções;
III - Provinha Centenário, composta por instrumentos elaborados pela Rede Municipal, para o Infantil IV e o Infantil V e utilização das avaliações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA para os demais anos, com a finalidade de diagnosticar e acompanhar e orientar as intervenções pedagógicas;
IV - avaliações diagnósticas, formativas, de fluência e externas, com análise, devolutiva dos resultados e planejamento por habilidades;
V - agrupamentos, atendimento pedagógico, planos de apoio e Cursinho Avançado de recomposição para estudantes do 5º ano;
VI - práticas inclusivas, adaptações, recursos de acessibilidade e atendimento às necessidades específicas dos estudantes;
VII – Contratação/utilização de Sistema de Ensino estruturado que contemple as habilidades necessárias para aprendizagem.
VIII - Quadro de Acompanhamento da Frequência, instalado no corredor, pátio ou outro espaço de circulação da escola, com atualização semanal e sem exposição nominal dos estudantes;
IX - produção e distribuição de jogos, fichas e materiais pedagógicos pela Secretaria Municipal de Educação, conforme as necessidades das turmas;
X - divulgação e valorização das boas práticas desenvolvidas na Rede Municipal.
ARTIGO 8º- As Unidades Escolares deverão assegurar, diariamente, no início das aulas, um período de 30 (trinta) a 40 (quarenta) minutos obrigatoriamente reservado às práticas de leitura e à formação do leitor.
§ 1º - O momento diário de leitura deverá contemplar, de forma adequada a cada turma, leitura realizada pelo professor, leitura compartilhada, coletiva, individual ou silenciosa, exploração de diferentes gêneros textuais, oralidade, fluência, compreensão e apreciação literária.
§ 2º - São de execução obrigatória os projetos municipais de leitura, especialmente:
I - Projeto Leleu, no 1º ano;
II - Viajando na Leitura com Lelico, no 2º ano;
III - Diário de Sala, implantado gradativamente nos anos iniciais;
IV - Projetos permanentes de leitura da Educação Infantil ao 5º ano.
§ 3º - As ações de leitura poderão incluir estratégias como: Palavra do Dia, fichas de leitura e fluência, produção textual, ditado, passaporte de leitura, sacola viajante, leitura em família, circulação de livros, acervos e cantinhos de leitura em todas as salas.
§ 4º - Reestruturar e implantar o Projeto Soletrando, a fim de utilizar os dicionários.
ARTIGO 9º - Fica instituído o Projeto da Tabuada como ação permanente da Política Municipal de Alfabetização, destinado aos estudantes do Infantil V ao 5º ano do Ensino Fundamental, respeitadas as características e os objetivos de aprendizagem de cada etapa.
I - no Infantil V: contagem oral, sequência numérica, comparação de quantidades, agrupamentos, padrões e jogos que desenvolvam o raciocínio lógico;
II - no 1º e no 2º ano: composição e decomposição de números, cálculo mental, adição, subtração, dobro, triplo, agrupamentos e introdução à ideia de multiplicação;
III - no 3º ano: construção e compreensão dos fatos fundamentais da multiplicação, (elaboração) construção das tabuadas e relação entre multiplicação e divisão;
IV - no 4º e no 5º ano: consolidação das tabuadas, cálculo mental, multiplicação, divisão e resolução de problemas.
§ 1º - O Projeto da Tabuada será desenvolvido durante todo o ano letivo por meio de atividades regulares, jogos, desafios, materiais concretos, rotina Um Numeral por Dia e situações-problema.
§ 2º - O professor deverá acompanhar e registrar a evolução dos estudantes, retomando as habilidades não consolidadas e evitando práticas exclusivamente mecânicas ou descontextualizadas.
ARTIGO 10 - O uso de materiais lúdicos, concretos e manipuláveis constitui estratégia pedagógica permanente da Rede Municipal de Educação e deverá integrar o planejamento das turmas atendidas por esta Política, com intencionalidade e vinculação às habilidades trabalhadas.
I - jogos pedagógicos de Língua Portuguesa e Matemática;
II - fichas sobrepostas, fichas de leitura, sílabas, palavras, números e valor posicional;
III - ábaco, material dourado e outros recursos destinados à compreensão do sistema de numeração decimal e das operações;
IV - alfabeto móvel, letras, sílabas, palavras e outros recursos para apropriação do sistema de escrita alfabética;
V - livros, acervos, materiais sensoriais, recursos tecnológicos e demais instrumentos adequados às necessidades dos estudantes.
§ 1º - Os materiais serão selecionados conforme o objetivo de aprendizagem e utilizados como instrumentos de exploração, compreensão, sistematização e intervenção pedagógica, e não apenas como atividade recreativa.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação apoiará a produção, a aquisição e a distribuição dos materiais, cabendo às unidades escolares e aos professores assegurar seu uso, sua conservação e o registro das práticas desenvolvidas.
ARTIGO 11 - As Unidades Escolares deverão acompanhar a aprendizagem e a frequência dos estudantes, registrar os avanços, identificar as habilidades ainda não consolidadas, planejar intervenções e manter diálogo com as famílias.
ARTIGO 12 - A participação nas formações específicas de alfabetização ofertadas pelo Município e nas promovidas em regime de colaboração com o Ministério da Educação - MEC e a Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED/PR, constituirá atribuição dos profissionais designados para atuar nas turmas de alfabetização, observadas a jornada de trabalho, as convocações e a legislação vigente.
§ 1º - A participação abrangerá os Professores da Educação Infantil IV e V, do 1º e do 2º ano, do Ensino Fundamental e os profissionais designados para ações de alfabetização, fluência leitora e recomposição das aprendizagens.
§ 2º - Pedagogos, Gestores e integrantes da Equipe Técnica participarão das formações quando convocados, e, a Secretaria Municipal de Educação manterá o registro nominal dos participantes, da carga horária, e da certificação ou, do reconhecimento institucional, quando cabível.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
ARTIGO 13 - O acompanhamento da Política considerará:
I - os níveis de alfabetização e de fluência leitora;
II - os resultados das avaliações e as habilidades consolidadas ou em defasagem;
III - a participação nas avaliações, a frequência e a trajetória escolar;
IV - a execução das ações de formação, leitura, matemática e recomposição.
§ 1º - Os níveis de aprendizagem serão organizados em tabelas ou painéis de acompanhamento, conforme os padrões adotados pela Rede Municipal e pelas avaliações oficiais.
§ 2º - A divulgação pública dos resultados terá caráter coletivo e preservará a identificação dos estudantes, em conformidade com a legislação aplicável.
ARTIGO 14 - A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir instrumentos próprios de avaliação e acompanhamento e deverá analisar periodicamente os resultados com as escolas, registrando os encaminhamentos e revendo as estratégias quando necessário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 15 - O Município poderá promover ações de valorização, certificação e reconhecimento de professores, gestores, equipes e unidades escolares pela participação em formações, desenvolvimento de boas práticas e alcance de resultados, observada a legislação aplicável.
ARTIGO 16 - As ações desta Política serão executadas com recursos próprios e com recursos provenientes de programas e parcerias em regime de colaboração, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
ARTIGO 17 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
ARTIGO 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 25 de Setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal