GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 18 de novembro de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3821/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3821/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 131/2026
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3821/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26/2026
DO OBJETO
Adesão à Ata de Registro de Preços nº 003/2024 Lote 1 ITEM 1.2 e 1.4, Lote 5 ITEM 5.2 e Lote 5 ITEM 5.6 E 5.8 Pregão Eletrônico 04/2024 do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná CIEDEPAR
DA JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO
A presente aquisição de carteiras e cadeiras escolares, conjuntos trapézio, conjuntos de refeitório infantil e conjuntos com piso em resina plástica justifica-se pela necessidade de renovação e substituição do mobiliário utilizado nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, considerando o desgaste natural decorrente do uso contínuo, a deterioração dos materiais e as condições inadequadas de conservação de parte dos equipamentos atualmente disponíveis.
Foi constatado que diversas unidades escolares possuem mobiliários em condições precárias de uso, especialmente mesas de refeitórios e conjuntos de carteiras e cadeiras, que apresentam desgaste acentuado, danos estruturais e deterioração de suas superfícies, não oferecendo mais condições adequadas para utilização pelos alunos. Diante dessa situação, torna-se necessária a substituição desses itens, visando garantir espaços apropriados para a realização das refeições, com melhores condições de higiene, segurança, conforto e funcionalidade.
Além disso, diversas carteiras escolares apresentam desgaste superior ao naturalmente esperado pelo tempo de utilização, encontrando-se com partes danificadas, superfícies deterioradas e presença de lascas e fragmentos de materiais, situações que podem ocasionar acidentes e machucar os alunos durante as atividades escolares. Dessa forma, a substituição desses mobiliários é necessária não apenas para melhorar as condições de utilização, mas também para prevenir possíveis acidentes e proporcionar um ambiente escolar mais seguro.
A disponibilização de mobiliário novo e adequado é fundamental para assegurar melhores condições de aprendizagem, ergonomia, conforto e acessibilidade aos estudantes, considerando que esses equipamentos são utilizados diariamente e desempenham papel importante no desenvolvimento das atividades pedagógicas, nas refeições e na rotina das unidades escolares.
Ressalta-se, ainda, que a aquisição permitirá atender às necessidades de reposição dos móveis inutilizados, bem como suprir a demanda por mobiliário nas unidades que apresentam quantidade insuficiente ou equipamentos em condições inadequadas de conservação. A renovação contribuirá para a padronização dos ambientes escolares, melhoria da organização dos espaços e preservação da qualidade dos serviços educacionais oferecidos pelo Município.
DAS CONTRATADAS:
Empresa WPB COMERCIO, SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA
Nº da ATA
Nº do Lote
Nº do Item
Descrição
Qtde. Adesão
Valor Unitário
Valor Total
003
/2024
1
1.2
CONJUNTO DE CARTEIRA E CADEIRA ESCOLAR CLASSE DIMENSIONAL 5 –
Altura do aluno: de 1,46m a 1,76m
60
R$: 647,00
R$: 38.820,00
1.4
CONJUNTO DE CARTEIRA E CADEIRA ESCOLAR CLASSE DIMENSIONAL 3 - Altura
do aluno: de 1,19m a 1,42m
60
R$: 584,00
R$: 35.040,00
VALOR TOTAL R$ 73.860,00
Empresa DELTA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA
Nº da ATA
Nº do Lote
Nº do Item
Descrição
Qtde. Adesão
Valor Unitário
Valor Total
003
/2024
5
5.2
PISO EM RESINA PLÁSTICA M² -
PLACAS 30X30
20
R$: 550,00
R$: 11.000,00
5.6
CONJUNTO TRPÉZIO EM RESINA PLÁSTICA DE ALTO IMPACTO
08
R$: 6.580,00
R$: 52.640,00
5
5.8
CONJUNTO REFEITÓRIO INFANTIL COM 8 CADEIRAS
06
R$ 6.980,00
R$ 41.880,00
VALOR TOTAL R$ 105.520,00
DO VALOR
O custo estimado total da contratação é de R$ 179.380,00 (Cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta reais), conforme custo unitário aposto na tabela acima.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente dispensa de licitação, correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Dotações
Exercício da despesa
Conta da despesa
Funcional programática
Fonte de recurso
Natureza da despesa
Grupo da fonte
2026
2540
08.002.12.365.0012.2051
1039
4.4.90.52.00.00
Do Exercício
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição - Inexigibilidade de Licitaçao, Processo de Carona, sendo na hipótese do caput do Art.74, bem como justificado pelo art. 86, parágrafo 3º, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato, nos termos da Lei Federal 14.133/21.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Constitui anexo do presente edital, dele fazendo parte integrante:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II – Minuta de Contrato;
DA DELIBERAÇÃO
Nada mais havendo a tratar, e tendo em vista todas as condições apresentadas retro, encerra-se o presente Termo de Inexigibilidade. Requer, assim, o devido Despacho para a continuidade da referida contratação, no atendimento dos interesses da Administração Municipal, conforme art. 74, “caput”,inc. II, e §2°, da Lei nº 14.133/21.
Sendo desta maneira, assinado pelo responsável da unidade requisitante e pela autoridade superior, para que produzam seus efeitos legais.
Centenário do Sul, 17 de novembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL