GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de novembro de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 123/2026 PREGÃO ELETRÔNICO RP N. 77/2026. AMPLA CONCORRÊNCIA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 123/2026 PREGÃO ELETRÔNICO RP N. 77/2026. AMPLA CONCORRÊNCIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 123/2026
PREGÃO ELETRÔNICO RP N. 77/2026.
AMPLA CONCORRÊNCIA
DO REGIME DE DISPUTA E DA AMPLA CONCORRÊNCIA
1. O presente certame será processado na modalidade Pregão Eletrônico, nos termos do art. 6º, inciso XLI, e art. 29 da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo em vista que os medicamentos objeto desta licitação caracterizam-se como bens comuns, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais do mercado farmacêutico e normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
2. A disputa dar-se-á sob o regime de ampla concorrência (participação irrestrita de quaisquer interessados que atendam às exigências editalícias, independentemente do porte empresarial), afastando-se a aplicação de licitação exclusiva ou cota reservada para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) prevista nos incisos I e III do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 49, incisos II e III, da Lei Complementar nº 123/2006, pelas seguintes razões técnicas e econômicas demonstradas na fase preparatória:
a) Prejuízo ao conjunto do objeto e perda de economia de escala (Art. 49, III, LC 123/06): O mercado farmacêutico é fortemente concentrado em grandes indústrias laboratoriais e distribuidoras de grande porte, as quais não se enquadram como ME/EPP. A restrição da disputa ou o fracionamento em cotas reduz o poder de barganha da Administração, impede o ganho de escala e encarece o preço unitário dos fármacos, violando os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa (art. 5º e art. 11, I, da Lei nº 14.133/2021);
b) Risco de itens desertos ou fracassados e desabastecimento da rede pública (Art. 49, II e III, LC 123/06): Conforme levantamento de mercado realizado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), a limitação exclusiva a ME/EPP na aquisição de medicamentos acarreta elevado risco de fracasso na disputa em razão da indisponibilidade de estoque ou da inviabilidade econômica de pequenas empresas competirem com os preços praticados diretamente pela cadeia distribuidora/fabricante, o que comprometeria a continuidade do atendimento essencial à saúde pública;
c) Manutenção do direito de preferência (Empate Ficto): Fica assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte participantes o benefício do empate ficto previsto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de valor estabelecido no § 1º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, que realizará a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM - REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022, das Leis Complementares nº 123/06, 147/2014 e 155/2016, demais legislações aplicáveis e das exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
OBJETO: Solicitação de abertura de Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada no fornecimento de medicamentos (éticos, genéricos e similares), constantes na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais e destinados às demandas hospitalares, para suprir de forma contínua as necessidades das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e do Hospital Municipal Dr. Lauro Macedo Sobrinho, do Município de Centenário do Sul/PR, conforme especificações técnicas, quantitativos e exigências da legislação sanitária vigente..
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS: Até às 09:15 horas do dia 02/12/2026.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 09:15 às 09:30 horas do dia 02/12/2026.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:30 horas do dia 02/12/2026.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
MODO DE DISPUTA: Aberto
VALORESTIMADOPARAA LICITAÇÃO:R$ 1.354.410,70 (Um Milhão, Trezentos e Cinqüenta e Quatro Mil, Quatrocentos e Dez Reais e Setenta Centavos).
LINK PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DA DISPUTA: https://bllcompras.com.
REFERÊNCIA DE HORÁRIO: Horário de Brasília/DF.
O EDITAL FICARÁ DISPONÍVEL: No site do Município de CENTENÁRIO DO SUL (www.centenariodosul.pr.gov.br); no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de CENTENÁRIO DO SUL, situado à Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro E/OU no Portal ComprasBR (http://bllcompras.com).
Eventuais esclarecimentos poderão ser fornecidos diretamente ao Setor de Licitações, situada na Praça Padre Aurélio Basso, 378 – CENTENÁRIO DO SUL-Pr, E/OU por meio do Telefone (43) 3675-8000.
CENTENÁRIO DO SUL/Pr, 16 de novembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal