GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 10 de novembro de 2026
DECRETO Nº 290/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL - DECRETO Nº 290/2026
DECRETO Nº 290/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 153.874,52 (Cento e Cinqüenta e Três Mil, Oitocentos e Setenta e Quatro Reais e Cinqüenta e Dois Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
200
00000-Recursos Ordinários (Livres)
700,00
202
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
2.563,26
208
00511-Taxas - Prestação de Serviços
5.000,00
212
00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
2.306,23
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
20.000,00
268
00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
257,03
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
290
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
SUBTOTAL
80.826,52
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0006.2028
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
811
02494-Repasse do PROVIGIA Estadual
1.000,00
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1025
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X
42.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1014
11516-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7
3.000,00
SUBTOTAL
46.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0008.2032
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1340
00000-Recursos Ordinários (Livres)
2.300,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1384
02005-TRANSFERENCIA FUNDEPPIR IGUALDADE RACIAL
1.725,00
SUBTOTAL
4.025,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.306.0013.2046
Manutenção das Atividades da Cozinha Central - Alimentação Escolar
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1953
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
8.368,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.365.0012.2051
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2540
01039-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
12.655,00
SUBTOTAL
21.023,00
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
3231
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
2.000,00
SUBTOTAL
2.000,00
TOTAL
153.874,52
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.1.90.01.00.00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
220
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
03.002
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
04.128.0002.2009
Manutenção das Atividades do Departamento de Recursos Humanos
3.1.90.16.00.00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
380
00000-Recursos Ordinários (Livres)
3.000,00
SUBTOTAL
58.000,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.365.0012.2051
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2430
01039-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, máximo de 30% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
4.655,00
12.365.0012.2052
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
2620
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
7.368,00
SUBTOTAL
12.023,00
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3180
00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
4.563,26
SUBTOTAL
4.563,26
TOTAL
74.586,26
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
21.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL
8.000,00
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL
1.725,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
45.000,00
TOTAL
75.725,00
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
2.563,26
02494
Repasse do PROVIGIA Estadual
1.000,00
TOTAL
3.563,26
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
21.000,00
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAT - PRINCIPAL
8.000,00
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00
TRANSFERENCIA FUNDEPPIR - IGUALDADE RACIAL
1.725,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
45.000,00
TOTAL
75.725,00
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 03 de novembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
CENTENÁRIO DO SUL, 03/11/2026