GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 1 de setembro de 2026
DECRETO Nº 227/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 227/2026
DECRETO Nº 227/2026
SÚMULA: Permissão de uso de bem imóvel da Administração Pública Municipal de Centenário do Sul.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR, PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,
RESOLVE,
Artigo 1º - Permitir, nos termos do § 4° do artigo 92, da Lei Orgânica Municipal, o uso do imóvel/barracão de 60 m² para instalação e desenvolvimento de empresa do ramo de energia solar fotovoltaica.
Artigo 2º - Determinar que toda e qualquer atividade a ser desenvolvida naquela localidade deverá ser previamente precedida de todas as licenças necessárias e submetida à análise o Poder Executivo Municipal.
Artigo 3º - Revogadas no ato, as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 25 de agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal.
PUBLIQUE-SE.