GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 0217/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 0217/2026
DECRETO Nº 0217/2026
EMENTA: Regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul – PR., nos termos do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dispõe sobre o Documento de Formalização de Demanda (DFD), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em estrita consonância com a Lei Federal nº 14.133/2021,
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Centenário do Sul, o Plano de Contratações Anual (PCA), como instrumento de governança e planejamento das contratações de bens, serviços, alienações e obras, com o objetivo de racionalizar as compras públicas e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I – Plano de Contratações Anual (PCA): documento formal que consolida todas as contratações e aquisições que o Município pretende realizar ou prorrogar no exercício financeiro subsequente;
II – Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento inicial elaborado pelo setor requisitante que materializa e justifica a necessidade de uma contratação;
III – Setor Requisitante: unidade administrativa ou secretaria municipal que demanda a execução de uma contratação de bem, serviço ou obra;
IV – Unidade Central de Planejamento e Compras: órgão ou equipe intersetorial (Equipe de Planejamento da Contratação) formalmente designada para coordenar, consolidar e gerenciar o PCA municipal;
V – Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): sítio eletrônico oficial instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 para divulgação obrigatória dos atos de contratação.
CAPÍTULO II – DA ELABORAÇÃO E DO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD)
Art. 3º Cada Secretaria Municipal ou setor requisitante correspondente deverá encaminhar à Unidade Central de Planejamento e Compras, até o dia 31 de Agosto de cada ano, os seus respectivos DFDs contendo as contratações pretendidas para o exercício subsequente.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput implicará a não inclusão da demanda no PCA do ano seguinte, ressalvadas as hipóteses de excepcionalidade superveniente devidamente justificadas pelo Secretário da pasta e autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º O Documento de Formalização de Demanda (DFD) será obrigatoriamente padronizado e conterá, no mínimo:
I – Identificação inequívoca do setor requisitante;
II – Descrição sumária do objeto e sua finalidade pública;
III – Unidade de Medida;
III – Estimativa preliminar da quantidade pretendida, acompanhada da respectiva unidade de medida;
IV – Estimativa preliminar do valor global da contratação, baseada em parâmetros sumários de mercado;
V – Grau de prioridade da demanda (alta, média ou baixa);
VI – Cronograma estimado contendo a previsão da data em que se pretende iniciar o certame ou contratação direta;
VII – Fonte de Recursos
CAPÍTULO III – DA CONSOLIDAÇÃO E DO CRONOGRAMA
Art. 5º O processo de consolidação e publicação do PCA obedecerá ao seguinte cronograma anualizado:
I – Até 15 de Julho: A Unidade Central de Compras promoverá a triagem e consolidação de todos os DFDs recebidos, agregando os objetos por similaridade para fins de economia de escala e prevenção ao fracionamento ilegal de despesa;
II – Até 31 de Julho: O PCA preliminar será encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças para análise de viabilidade fiscal e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III – Até 15 de agosto: Elaboração da versão final consolidada do PCA, adequando-a aos limites previstos para o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA);
IV – Até 31 de agosto: Submissão do documento final à aprovação do Prefeito Municipal e subsequente publicação obrigatória no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no site oficial do Município.
CAPÍTULO IV – DA APROVAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES
Art. 6º O PCA será aprovado pelo Prefeito Municipal por meio de ato homologatório, permitida a delegação expressa dessa atribuição ao Secretário Municipal de Administração.
Art. 7º O PCA poderá ser alterado ou revisado ao longo do exercício de sua execução, mediante lavratura de justificativa técnica formal da Secretaria interessada, nas seguintes hipóteses específicas:
I – Alteração substancial na disponibilidade orçamentária que impacte o planejamento de gastos;
II – Surgimento de demandas urgentes ou imprevistas de interesse público;
III – Ingresso ou recebimento de emendas parlamentares ou repasses de convênios federais/estaduais não previstos originalmente;
IV – Declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V – Necessidade de adequação técnica decorrente de evolução tecnológica ou mercadológica do objeto.
Parágrafo único. Toda e qualquer alteração aprovada no PCA deverá ser enviada para atualização e republicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados de sua formalização.
CAPÍTULO V – DA INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO PRÉVIA E DA VINCULAÇÃO
Art. 8º A inclusão de uma demanda no PCA não gera obrigação de contratar para a Administração Pública, tampouco configura direito subjetivo ao fornecedor ou contratante.
Parágrafo único. A inexistência de dotação orçamentária prévia e específica no momento da elaboração do PCA não impede a inclusão de itens sob a modelagem do Sistema de Registro de Preços (SRP), ficando o início efetivo da licitação e o empenho condicionados à oportuna e futura previsão de recursos orçamentários.
CAPÍTULO VI – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA
Art. 9º Os Secretários Municipais e Diretores são os responsáveis solidários pela fidedignidade das informações prestadas nos DFDs de suas respectivas pastas, bem como pela fiscalização do cumprimento dos prazos assinalados neste Decreto.
Art 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas todas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 26 de Agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal