MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 25 de março de 2026
LEI Nº 413/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 413/2026
Ementa: Altera leis Municipais, para desmembrar as atribuições, criar a Secretaria Municipal de Esportes, redefinir dispositivos específicos e instituir o cargo de Secretário Municipal de Esportes, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam alteradas as leis municipais nº 015/2013, nº 016/2013 e nº 21/2002, para desmembrar as atribuições relativas ao esporte da Secretaria Municipal de Educação, redefinindo dispositivos específicos, com a consequente criação da Secretaria Municipal de Esportes, nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Art. 10, inciso V, da Lei Municipal nº 015/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – A Estrutura Básica da Prefeitura de Catanduvas/PR compõe-se dos seguintes órgãos:
(...)
V – Órgãos de Administração Específica:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Esportes;
c) Secretaria Municipal de Urbanismo, Viação e Obras;
d) Secretaria Municipal de Saúde;
e) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
f) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
g) Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria e Comércio;
h) Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º. O art. 21 da Lei Municipal nº 015/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 – A Secretaria de Educação é o órgão encarregado das atividades relativas à educação do Município, competindo-lhe:
I – A instalação e manutenção de estabelecimentos de ensino;
II – O planejamento, organização, administração, orientação, acompanhamento, controle e avaliação do sistema educacional municipal, em consonância com os sistemas Estadual e Federal;
III – A elaboração de medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do sistema educacional do Município;
IV – A atualização permanente da ação educativa, ajustando-a à realidade local, regional e nacional;
V – A elevação do nível de produtividade da educação, visando à melhoria qualitativa dos processos educativos;
VI – A promoção da educação especial aos portadores de deficiência, assegurando seu desenvolvimento intelectual, cultural e integração social;
VII – O controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;
VIII – A elaboração, preparo e formalização de expedientes e atos oficiais de sua competência;
IX – O planejamento, organização, controle e avaliação do transporte escolar oferecido pelo Município;
X – A articulação com os governos Estadual e Federal em matéria de legislação e política educacional;
XI – A organização, administração, manutenção e supervisão da Biblioteca Pública Municipal;
XII – A execução de outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 4º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 015/2013 o “Art. 21-A”, com a seguinte redação:
“Art. 21-A – A Secretaria Municipal de Esportes é o órgão encarregado do planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas municipais de esporte, lazer esportivo e atividade física.”
Art. 5º. Fica acrescido à Lei Municipal nº 015/2013 o “Art. 21-B”, com a seguinte redação:
“Art. 21-B – Compete à Secretaria Municipal de Esportes:
I – Promover, organizar e apoiar certames, torneios, campeonatos e eventos esportivos municipais e intermunicipais;
II – Estabelecer a política municipal de esporte, recreação, orientação e iniciação esportiva;
III – Fomentar a prática esportiva formal e não formal, com vistas à inclusão social e ao desenvolvimento humano;
IV – Administrar, manter e fiscalizar os espaços, equipamentos e instalações esportivas do Município;
V – Articular-se com entidades públicas e privadas, associações e federações esportivas;
VI – Celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias, observada a legislação vigente;
VII – Administrar os recursos municipais destinados às práticas esportivas;
VIII – Promover ações esportivas voltadas à infância, juventude, adultos, idosos e pessoas com deficiência;
IX – Executar outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 6º. O Art. 22, da Lei Municipal nº 015/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – A Secretaria Municipal de Educação é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário:
I –Departamento de Educação.”
Art. 7º. Fica criado o cargo de “Secretário Municipal de Esportes”, símbolo AP (Agente Político) de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único: Ficam alterados, em casos específicos, os anexos do II e III da Lei nº 21/2002, como segue:
I- Anexo II e III.
Onde se lê “Secretário de Educação e Esportes” passa-se a ler “Secretário de Educação” e acrescenta-se “Secretário de Esportes”.
II- Anexo III.
O cargo de “diretor de esportes” fica vinculado ao “Secretário de Esporte”.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá promover os ajustes administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive quanto à redistribuição de servidores, bens móveis e equipamentos, sem prejuízo dos direitos funcionais.
Art. 9º. O artigo segundo da Lei Municipal nº 016/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º)- Fica alterado o “Anexo III – quadro de funções gratificadas” da Lei Municipal nº 021/2002, para o fim de especificar as Secretarias Municipais e respectivos departamentos de cada uma, como segue:
· Secretaria de Administração: Departamento de Recursos Humanos; INCRA/JSM/Identidade; Departamento de Almoxarifado e Patrimônio; Departamento de Compras; Departamento de Informática.
· Secretaria de Finanças: Departamento de Contabilidade e Orçamento; Departamento de Arrecadação; Departamento de Licitação; Departamento de Fiscalização.
· Secretaria de Planejamento: Departamento de Planejamento e Projetos; Departamento de Engenharia; Departamento de Arquitetura; Departamento de Habitação.
· Secretaria de Educação: Departamento de Educação.
· Secretaria de Esportes: Departamento de Esportes.
· Secretaria de Saúde: Departamento de Saúde; Departamento de Vigilância Sanitária Epidemiológica.
· Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras: Departamento de Urbanismo; Departamento de Viação; Departamento de Obras.
· Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente: Departamento de Fomento Agropecuário; Departamento de Meio Ambiente.
· Secretaria de Assistência Social: Departamento de Assistência Social; Departamento de Ação Comunitária.
· Secretaria de Trabalho, Indústria e Comércio: Departamento do Trabalho; Departamento de Indústria e Comércio.
· Secretaria de Cultura e Turismo: Departamento de Cultura; Departamento de Turismo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no dia 30 de abril de 2026, tempo necessário para se proceder aos ajustes orçamentários, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 19 de março de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito