MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 12 de junho de 2024
LEI Nº 312/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 312/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:
– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (4928)
1103 - Emendas Individuais Impositivas – transf. especial –(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
104.172,64
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (4930)
1104 - Emendas Individuais Impositivas – transf. especial –(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
1.000.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.26.782.1900.3.030 – 4.4.90.51.00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Adequação, Readequação, e Pavimentação de Estradas
TOTAL: R$ 1. 104.172,64 (Um milhão cento e quatro mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos)
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
Obras e Instalações (4929)
1103 - Emendas Individuais Impositivas–transf. especial –(Inciso I do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
95.827,36
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: Urbanização de Vias Públicas
TOTAL: R$ 95.827,36 (Noventa e cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
182
24195101
Transferência Especial da União - Principal
1103
200.000,00
183
24195101
Transferência Especial da União - Principal
1104
1.000.000,00
TOTAL: 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de junho de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito