MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 85/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 85/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, por anulação de dotações específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único: Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/07
02.07.12.361.1400.2.010
319113
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (127)
101
18.802,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.010
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (121)
101
80.464,00
TOTAL:
99.266,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da “anulação” das seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
CATEGORIA ECONOMICA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02/07
02.07.12.361.1400.2.010
319005
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS (118)
101
11.983,00
02/07
02.07.12.361.1400.2.010
319005
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS(119)
102
1.364,00
02/07
02.07.12.365.1400.2.013
319005
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS(173)
101
2.996,00
02/07
02.07.12.365.1400.2.013
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(174)
101
49.100,00
02/07
02.07.12.366.1400.2.014
319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(192)
101
30.000,00
02/07
02.07.12.366.1400.2.014
319013
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL(193)
101
3.823,00
TOTAL:
99.266,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito