MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2021
LEI Nº 178/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 178/2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir títulos para transferir a titularidade dos imóveis edificados nos lotes oriundos do lote urbano nº 51-H, situados no perímetro urbano do Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir títulos para transferir a titularidade dos imóveis edificados nos lotes oriundos do lote urbano nº 51-H, situados no perímetro urbano do Município, abaixo descritos.
· Lote nº 51-H-1, área de 367,50 m2, matrícula 13.185;
· Lote nº 51-H-2, área de 225,00 m2, matrícula 13.186;
· Lote nº 51-H-3, área de 225,00 m2, matrícula 13.187;
· Lote nº 51-H-4, área de 225,00 m2, matrícula 13.188;
· Lote nº 51-H-5, área de 225,00 m2, matrícula 13.189;
· Lote nº 51-H-6, área de 435,00 m2, matrícula 13.190;
· Lote nº 51-H-7, área de 225,00 m2, matrícula 13.191;
· Lote nº 51-H-8, área de 236,25 m2, matrícula 13.192;
· Lote nº 51-H-9, área de 287,00 m2, matrícula 13.193;
Parágrafo único. Os imóveis acima mencionados fazem parte de “programa habitacional” de interesse social, cuja verba foi recepcionada a “fundo perdido” através do “Contrato de repasse nº 17.3709-96/2005” firmado com a União Federal, via Caixa Econômica Federal.
Art. 2º)- Para obter o direito a transferência de titularidade, os interessados deverão comprovar a posse no imóvel, apresentando ao Departamento de Habitação junto a Secretaria Municipal de Planejamento, os seguintes documentos:
a)- Requerimento solicitando a transferência da titularidade e apresentando o maior número possível de informações acerca dos ex-posseiros do imóvel, acompanhado de comprovante de residência – em seu nome ou cônjuge ou companheiro(a) – dos últimos 06 (seis) meses sobre o imóvel em que requer a titularidade;
b)- Certidão Negativa de débito do departamento municipal de tributação e fiscalização referente ao imóvel cuja titularidade se pretende;
c)- Certidão Negativa de débito em seu CPF junto ao departamento municipal de tributação e fiscalização;
d)- Cópia RG/CI e CPF, autenticada;
e)- Certidão atualizada com prazo não superior a 30 (trinta) dias de nascimento ou casamento com ou sem averbações, dependendo do estado civil, autenticada em cartório.
Parágrafo único. Com o recebimento da documentação, acima descrita, a “Comissão de Patrimônio” e o “Conselho Municipal de Habitação” emitirão parecer favorável ou não a transferência de titularidade.
Art. 3º)- O título definitivo, emitido pelo Executivo Municipal, deverá ser registrado junto ao Serviço de Registro de Imóveis – SRI da Comarca de Catanduvas, no máximo até o dia 28 de fevereiro de 2022, sob pena de anulação do mesmo.
Parágrafo único. O Município isentará o recolhimento do valor para emissão do “título definitivo” e do “Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)” incidentes sobre esta operação, por se tratar de imóvel de interesse social.
Art. 4º)- Para fins de registro, junto ao Serviço de Registro de Imóveis competente, fica desafetado da condição de bem de uso comum para ter destinação de uso domiciliar o imóvel cujo título definitivo de propriedade é conferido ao requerente.
Art. 5º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com vigência até 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 05 de maio de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito