MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 7 de agosto de 2026
CONTRATO Nº 131/2026 LICITAÇÃO N° 27/2026; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE.
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CONTRATO Nº 131/2026 LICITAÇÃO N° 27/2026; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE.
CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Av. dos Pioneiros, Nº 500, bairro Centro, na cidade de Catanduvas, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob N° 76.208.842/0001-03, por seu Prefeito Municipal Ademar Luiz Burckhardt, portador do CPF nº 065.xxx.xxx-01.
CREDENCIADA:ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, pessoa física de direito privado, com sede na Av. Omar Sabbag, nº 609, bairro Jd Botânico, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CPF sob n° ***.***.***-**.
Os pactuantes, acima identificados e qualificados, pelos signatários do presente, com fundamento no art. 79, caput da Lei n° 14.133/21, na legislação pertinente, pactuam entre si o presente credenciamento que terá como condições a Lei n° 14.133/21 e as cláusulas que adiante seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Com o presente credenciamento, o ente público Credenciante autoriza a Credenciada, para CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.
CLAUSULA SEGUNDA – VALOR
PARAGRAFO PRIMEIRO – A taxa de “venda” a ser paga/devida com o presente edital é de 5% (cinco por cento), devido pelo arrematante.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Valores mínimos admitidos serão pré-definidos pelo leiloeiro, sendo que caberá a Comissão de Avaliação a homologação dos valores, ou definição de novos, o que será motivado documentalmente, haja vista que esta é a autoridade competente junto ao Município.
PARAGRAFO TERCEIRO – A lista de itens a comporem o processo é a seguinte:
Item
Quant
Descrição do BEM
N° do BEM Patrimonial
58
MESA
601-509-512-017-197-7383-5087-6987-5090-5119-6565-5094-5120-2752- 109-6516-6913-5459-6659-5987-
3959-4776-4772-4749-7383-2958-11775- 273-2590-5097-4764-4765-4766-4768- 4760-4758-2574-11774-
4762-4769-4750-1579-4758-4767-2453-3981-267- 6568-6580-4759-6913-0034-231-6090-11770-11777-11773-11776
12
MAQUINA DE COSTURA
2628-3512-3574-3509-2658-3519-2631-2656-3514-3504-2662-2654
10
ARMARIO
534-175-119-2275-8210-2719-236-122-1761-2575
16
IMPRESSORA
5901-3920-8473-11574-4506-2797-2798-10053-4595-3855-4596-8710-10052-3882-5901-3920
4
AR CONDICIONADO
484-11065-8740-8718
37
CADEIRA
2726-3730-5964-366-354-1911-1869-1895-9080-9071-7260-7250-11053-1850-1904-
1550-1975-2165-1961-660-1885-4605-8302-2154-1868-9086-3368-3365-3366-8514-1594-2379-2026-3344-487-005-004
4
CAIXA DE SOM
3866-8866-1535-5670
6
VENTILADOR
8183-5082-8182-2414-8184-5071
11
BERÇO
1793-8914-8920-8639-8637-8918-583-8922-8642-8628-8633
3
BEBEDOURO
8298-8177-8487
1
FRAGMENTADORA DE PAPEL
5150
1
CORTINA DE AR
8347
2
ARQUIVO EM AÇO
2697-540
1
MAQUINA DE LAVAR ROUPAS
8539
1
SUPORTE DE TELEVISAO
8419
24
NOBREAK
11518-11319-11586-10304-11516-11319-11571-10319-11588-11585-12514-12501-
8470-11588-9934-8471-10323-11332-10317-10322-9922-8828-12095-10315-
1
CADEIRA DE RODAS
8259
1
MOCHO ODONTOLOGICO
9877
1
PROCESSADORA AUTOMATICA DE RAIO X
8903
1
AUTOCLAVE
4115
1
NEGATOSCOPIO
8284
1
PULVERIZADOR COSTAL
3986
1
CENTRIFUGADORA DE EXAMES
317
28
CPU
4722-4743-8704-4223-5808-5806-5804-5695-5934-9971-5937-8672-5939-5933-
4729-8164-5693-5938-4235-5940-276-4721-8172-4224-5936-5932-5935-9954-
2
RETRO PROJETOR
11053-4599
5
DVD
2924-4458-4461-4460-4459
1
SMART TV 40 POLEGADAS
11057
25
MONITOR
5918-10117-12362-3854-5907-5917-5906-4181-5914-5916-5910-8363-8692-4507-209-
4012-12102-5915-5903-5912-5911-5905-5919-5909-5914
2
NOTEBOOK
5943-4598
2
MACA
428-420
1
TELEFONE
5663
1
PARABOLICA
5668
1
SUPORTE CPU
5686
1
ESTABILIZADOR 300W
4661
1
KIT EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO E ALARME
11143
– MAQUINAS/VEÍCULOS/ÔNIBUS/SUCATAS.
Item
N° da Placa Patrimonial
Marca/Modelo
Placa
Ano/Mod.
1
3388
CAMINHAO M. BENZ . RENAVAN:678396191
AHE-1084
1997
2
2911
CAMINHAO M. BENZ. RENAVAN: 678391548
AHE-1081
1997
3
8550
LOGAN EXPRESSION PACK AVANTAGE 1.6. RENAVAN:167020
BBC-5514
2016/2017
4
4910
CRUZE GM LTZ NB. RENAVAN:1155147437
AYP-7370
2014
5
11200
CHEVROLET GM ASTRA SEDAN ADVANTAGE. RENAVAN:951074202
JJE-9251
2007/2008
6
8895
TRITURADOR DE GALHOS R/LIPPEL PDU 260D.
BDO-2687
2018
7
4135
ONIBUS VOLKSVAGEN. RENAVAN:476789370
AVS-8517
2012
8
4136
ONIBUS VOLKSVAGEN. RENAVAN: 476799910
AVS-8516
2012
9
8405
ONIBUS MASCARELLO GRAN MIDI
BAP-1H34
2016
10
8734
CHEVROLET SPIN 1.8 LTZ. RENAVAN: 1146606629
BBZ-4636
2018
11
8575
AMBULANCIA FIAT DUCATO MAXICARGO 12M
BBL-6309
2016/2017
12
12727
PEDALINHO CISNE FIBRABON
13
12728
PEDALINHO CISNE FIBRABON
14
12729
PEDALINHO CISNE FIBRABON
15
9728
EMPILHADEIRA
16
4228
RETROESCAVADEIRA JCB 4X4. RENAVAN 514000
2012
17
4907
VAN SPRINTER-310 MERCEDES BENZ, RENAVAN 693367881
CQR-8036
1997
18
3841
TRATOR DE ESTEIRA D41 E
2002
19
3844
ROLO COMPACTADOR DYNAPAC CG 11
1978
20
3842
ROLO COMPACTADOR DYNAPAC CG 14
2002
21
3612
GOL 1.6 POWER. RENAVAN:949012190
AAB-2131
2007/2008
22
10203
GM/ BLAZER ADVANTAGE. RENAVAN: 0886933153
ANV-3J48
2005/2006
23
10204
GM/ BLAZER ADVANTAGE. RENAVAN:1886923891
ANV-3J50
2005/2006
24
8648
CAMIONETE S10. RENAVAN:0324370300
AUJ-3967
1997
25
11204
SPRINTER FURGÃO. RENAVAN:904104567
AOH-6194
2006/2007
26
8735
CHEVROLET SPIN1.8 LTZ, 7 LUGARES, COR BRANCA, RENAVAN 1146607811
BBZ-4637
2018/2018
27
11195
KOMBI VOLKSWAGEN. RENAVAN:462809510
AVH-4A90
2012
28
14267
FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
BET-5G67
2006
29
14248
HONDA CIVIC LXS FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
EAK-1E76
2008
30
14249
CAMIONETA HYUNDAI TUCSON GL - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
DYH-6A11
2007
31
14250
FORD FIESTA FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
MGK-3A06
2010
32
14251
PEUGEOT 206 PASSION - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
KLS-2364
2000
33
14252
FIAT PALIO WK ADVEN FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
DSB-6A81
2006
34
14253
CORSA SEDAN PREMIUM - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
APP-6F37
2008
35
14254
MERIVA MAXX GM - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
DXQ-8D32
2008
36
14255
FORD FIESTA - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
AMG-1J07
2004
37
14256
FORD FOCUS 2.0 FC - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
BAR-5511
2004
38
14257
FORD FIESTA FIRE FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
EEK-4G59
2009
39
14258
MERIVA SS GM - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
EEK-4C73
2008
40
14259
PEUGEOT 307 16 PR PK - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
ARK-5J46
2009
41
14260
FIAT PALIO FIRE - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
HZP-0492
2003
42
14261
FIAT SIENA ELX FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
ARJ-9A52
2010
43
14262
PEUGEOT 207HB XR - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
EMF-8F53
2010
44
14263
TOYOTA CALDINA - VEÍCULO DE ORIGEM PARAGUAIA.
ZAL-659
1993
45
14264
KIA PICANTO EX 1.0 - VEÍCULO DE ORIGEM PARAGUAIA.
CAY-344
2010
46
14265
FIAT SIENA HLX FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
DJF-9G12
2007
47
14266
MERCEDES BENZ CLK 320 - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
ATZ-757
1998
48
8891
CAMINHAO VOLKSWAGEM BASCULANTE. RENAVAN:***.***.***-**
AFE-4639
1985/1985
49
4137
AMBULANCIA RENALT MASTER/DIESEL, RENAVAN: ***.***.***-**
ALT-6A12
2004/2004
50
4141
VW/SAVEIRO CL, RENAVAN: ***.***.***-** - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.
AGW-2B23
1996/1997
CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO e FORMA DE EXECUÇÃO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O credenciamento está previsto para o período necessário inicial de 3 meses (a contar da assinatura do primeiro contrato), podendo ser prorrogada conforme a legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O município, quando da necessidade, verificará a disponibilidade de data, e emitirá ordem de compra.
CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA (S) CREDENCIADA (S)
PARAGRAFO PRIMEIRO – São obrigações da CREDENCIADA:
I – Justificar por escrito as razões técnicas quando da não realização de qualquer ato profissional necessário, ou a efetividade da execução dos procedimentos previstos neste instrumento;
II – Comprometer-se a atender com estrita observância ao Código de Ética de sua respectiva categoria, bem como com solicitude, cortesia e presteza.
III – Arcar com as responsabilidades/obrigações cabíveis a classe de profissional executora dos serviços de acordo com o que rege o órgão de classe e Lei de cada classe de profissional.
PARAGRAFO SEGUNDO – Ficará a CREDENCIADA expressamente proibida de sub-credenciar os serviços contratados, sob pena de rescisão do instrumento, sem que tenha direito à indenização de qualquer espécie, independentemente de ação, notificação e interpelação judicial ou extrajudicial.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Concomitantemente deverá:
I - Proceder os serviços decorrente da função de leiloeiro: organização, preparação, loteamento, emissão de laudo sugestivo de avaliação e precificação, execução de leilão em plataforma de grande veiculação acompanhamento, do recebimento, ata do leilão, prestação de conta, dispor de caução obrigatória, ao qual ampara os compradores e a administração;
II - Arcar com todas as responsabilidades/obrigações cabíveis a classe de profissional executora dos serviços de acordo com o que rege o órgão de classe e Lei de cada classe de profissional.
III – Dispor e arcar com custo da plataforma na qual será realizado o leilão.
Além disso:
IV – ter site com visibilidade;
V – Ter os registros na junta comercial, e onde mais for obrigatório (nos termos da Lei 21.981/32);
VI – Gerenciar a divulgação, ao máximo possível, e pelo prazo legal da 14.133/2021;
VII – Ter o sistema de pagamento que apresente segurança ao Município, ou, vincular o pagamento diretamente ao município;
VIII – Ter o sistema de cadastro dos participantes, devidamente identificados, para que não haja fraude, e/ou desistência sem penalidades.
CLAUSULA QUINTA – DO DESCREDENCIAMENTO E DA SUSPENSÃO
a) O CREDENCIANTE poderá a qualquer tempo, mediante notificação prévia, descredenciar a ora credenciada, por interesse público, razões econômicas/financeiras ou de política de gestão, assegurado, se for o caso, nas hipóteses de infração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.
b) O CREDENCIANTE poderá suspender temporariamente a execução do contrato da CREDENCIADA, nas seguintes hipóteses:
I – Reincidir na prestação de serviços executados irregularmente;
II – Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao Município;
III – Deixar de comunicar à Municipalidade, através do Departamento de Licitações, qualquer alteração de dados cadastrais, no prazo de até 30 dias, a contar da data da alteração;
IV – Deixar de cumprir o horário determinado pela Municipalidade para veiculação da matéria.
Parágrafo Único – O descredenciamento não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos objetos contratados.
CLAUSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO
PARAGRAFO PRIMEIRO – O CREDENCIANTE se reserva o direito de exercer a fiscalização do objeto de que trata o presente credenciamento, por todos os meios que julgar pertinente.
I – A fiscalização exercida pela CREDENCIANTE sobre os objetos contratados, não eximirá a credenciada da sua plena responsabilidade decorrentes de culpa ou dolo no fornecimento dos objetos;
II – Ficará a credenciada obrigada a supervisionar e fiscalizar seus serviços, sem prejuízo das prerrogativas do credenciador.
PARAGRAFO SEGUNDO – O fiscal do contrato será o sr. Oziel de Oliveira.
CLAUSULA SÉTIMA – AS PENALIDADES
PARAGRAFO PRIMEIRO – Visando facilitar o cumprimento das formalidades do contrato, o credenciado submeter-se-á, sem poder alegar desconhecimento, ao que adiante segue:
I – Por infrações, cuja avaliação da gravidade fica atribuída ao Departamento Jurídico da Municipalidade, o CREDENCIANTE aplicará a pena de advertência e/ou cumulativamente, a suspensão temporária por período de até dois anos do credenciamento junto ao CREDENCIANTE, bem como do direito de participar de licitação no Município;
II – Poderá ainda o CREDENCIANTE emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública, por período de até 02 (dois) anos, e/ou até que a credenciada se reabilite perante a autoridade que aplicou a penalidade, mediante ressarcimento dos prejuízos causados e/ou após cumprimento das penas impostas;
III – As penalidades aqui previstas são autônomas, podendo serem aplicadas cumulativamente.
CLAUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
PARAGRAFO PRIMEIRO – Deverá constar no edital do leilão a indicação de duas contas bancárias distintas para pagamento pelo arrematante:
a) a conta bancária da Prefeitura, destinada ao depósito do valor da arrematação; e
b) a conta bancária da Leiloeira, destinada ao pagamento da comissão de 5% (cinco por cento).
PARAGRAFO SEGUNDO – O arrematante realizará os pagamentos diretamente nas respectivas contas, de forma que a comissão da Leiloeira será paga diretamente pelo arrematante, não cabendo à Prefeitura qualquer obrigação de efetuar o repasse ou pagamento dessa comissão.
CLAUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
PARAGRAFO PRIMEIRO – O CREDENCIANTE reserva-se o direito de avaliar a qualquer época o credenciamento aqui pactuado, sob todos os aspectos, não gerando eventual denúncia do mesmo, quaisquer direitos a Credenciada, relativos à indenização, lucros cessantes ou a qualquer outro título;
PARAGRAFO SEGUNDO – Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Jurídica do Municipio;
PARAGRAFO TERCEIRO – Serão Incorporadas a este instrumento de credenciamento, mediante termos aditivos, quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CREDENCIANTE e CREDENCIADA, tais como, a prorrogação de prazos, renovação e normas gerais.
CLAUSULA DÉCIMA – DA SUCESSÃO E FORO
As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias impressas de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo o Foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da credenciada, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.
Catanduvas, 06 de agosto de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHART
Prefeito Municipal
ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA
CPF ***.***.***-**
OZIEL DE OLIVEIRA
Fiscal de Contrato
DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL
Gestor de Contrato