MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 7 de julho de 2017
LEI Nº 25/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 25/2017
SÚMULA: Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providências..
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 128-62.2004.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria do Cível e Anexos da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial a Senhora Angelina Madruga da Silva, que é autora da ação para concessão de benefício previdenciário. Parágrafo Segundo – O valor para composição será de R$ 103.692,60 (cento e três, seiscentos e noventa e dois reais, sessenta centavos) a serem pagos em três parcelas iguais, sendo que a primeira se dará até o dia 20 de julho de 2017 e as seguintes sucessivamente, cada dia vinte dos meses subsequentes, na ordem de R$ 34.564,20 (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos).
Parágrafo Terceiro – Além do valor parcelado acima fica autorizado o pagamento, até o dia 20 de julho de 2017, dos honorários de sucumbência processual, atribuídos em sentença e fixados em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 06 de julho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito