MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 22 de agosto de 2018
LEI Nº 68/2018
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 68/2018
SÚMULA: Autoriza a firmar acordos judiciais e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a firmar composição judicial em processos judiciais, cujo trâmite se dá perante a Secretaria do Cível e Anexos da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Nos Autos 1053-43.2013.8.16.0065 – PROJUDI, figura como parte requerente o Servidor Antonio Walter Carvalho e o valor para composição será de R$ 19.458,10 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais, dez centavos) a serem pagos em parcela única no quinto dia útil após a homologação da composição pelo juiz da causa, através de crédito em conta corrente da procuradora do servidor.
Parágrafo Segundo – Nos Autos 318-73.2014.8.16.0065 – PROJUDI, figura como parte requerente o Servidor Enivaldo Rodrigues Masceno e o valor para composição será de R$ 23.134,64 (vinte e três mil, cento e trinta e quatro reais, sessenta e quatro centavos) a serem pagos em parcela única no quinto dia útil após a homologação da composição pelo juiz da causa, através de crédito em conta corrente da procuradora do servidor.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 21 de agosto de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito