MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de fevereiro de 2023
LEI Nº 256/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 256/2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos nº 1123-16.2020.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando pôr fim ao mesmo.
Parágrafo único – No processo judicial, em que figura como parte autora o servidor aposentado Helio Ossamu Yonekura e o valor para composição será de R$ 59.533,20 (cinquenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais, vinte centavos), que serão pagos em uma única oportunidade no 5º (quinto) dia útil após a ciência ao erário da sentença homologatória da composição.
Art. 2º) Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 24 de fevereiro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito