MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 27 de março de 2019
LEI Nº 104/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 104/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade sem fins lucrativos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar “termo de fomento” ou “termo de colaboração” com entidade declarada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos, devidamente constituída e com sede neste Município, para repasse de recursos financeiros dentro do exercício fiscal de 2019, objetivando incentivar a formação pedagógica e educacional dos estudantes residentes no Município e que frequentam escolas e faculdades em Cascavel/PR.
Parágrafo primeiro: A pessoa jurídica a ser beneficiada é a Associação Catanduvense dos Estudantes Universitários - ACEUC, inscrita na CNPJ sob o nº 06.269.160/0001-17, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública nos termos da Lei Municipal nº 010/2004, gozando assim de benefícios e única a ofertar o que se pretende nos termos do caput deste artigo.
Parágrafo segundo: O valor da transferência voluntária será de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), para atender às necessidades da entidade definidas através da celebração de “termo de fomento” ou de “termo de colaboração”, mediante a apresentação de Plano de Trabalho detalhando, que justificará dentre outras, as razões do projeto, objeto e a descrição das metas a serem atingidas.
Parágrafo terceiro: A entidade beneficiada prestará contas dos valores recebidos, nos termos em que dispõe o Decreto Municipal nº 46 de 05/05/2017, obrigando-se ainda a fazer o cadastramento junto ao Sistema de Transferências Voluntárias - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo quarto: A aplicação dos recursos em dissonância com o objeto proposto é causa passível de rescisão do “termo de fomento” ou “termo de colaboração”, sendo os valores não mais repassados, devendo a entidade ser notificada de fato com 15 (quinze) dias de antecedência.
Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 26 de março de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito