MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de outubro de 2018
LEI 76/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 76/2018 - CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, face ao excesso de arrecadação de fontes de recursos específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
Parágrafo único – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
FUNCIONAL
PROGRAMATICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Munical de Saúde
02.11.10.301.1300.2.034 – 317170
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
370
35.618,98
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.11 – Fundo Municipal de Saúde
02.11.10.301.1300.2.034 – 337170
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
370
3.097,30
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
02.07.12.361.1400.2.010 – 319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
101
250.000,00
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
02.07.12.361.1400.2.010 – 319011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
102
103.458,85
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das referidas fontes de recursos conforme descrição:
CÓDIGO
NATUREZA DA RECEITA
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR
140
17380211
TRANSFERÊNCIAS DE MUNICÍPIOS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS – PRINCIPAL
370
38.716,28
103
17580111
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB - PRINCIPAL
101
353.458,85
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 23 de outubro de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito