MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de agosto de 2024
LEI Nº 325/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 325/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
NATUREZA DA DESPESA
DESCRIÇÃO
FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.15 – Secretaria de Cultura e Turismo
3.3.90.35
SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1099
4.856,29
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1099
14.000,00
3.3.90.48
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1099
36.000,00
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1099
42.269,59
TOTAL: R$ 97.125,88 (Noventa e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos)
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.15.392.1450.2.079 DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” das seguintes fontes de recursos:
Código contábil
Natureza da Receita
Descrição
Fonte
Valor R$
174
1.7.19.60.01
Transferência Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura Lei nº 14399/2022
1099
97.125,88
TOTAL: R$ 97.125,88 (Noventa e sete mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 29 de agosto de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito