MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de julho de 2022
LEI Nº 230/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 230/2022
Súmula: Concede recomposição salarial e fixa piso salarial, além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas APROVOU e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito do Município de Catanduvas, SANCIONO a seguinte:
L E I
Art. 1º) Fica concedido aos vencimentos básicos dos Servidores públicos municipais o percentual de 8,35% (oito virgula trinta e cinco por cento) como recomposição salarial, com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perca havida no período entre 01 de setembro de 2021 e 30 abril de 2022.
Parágrafo único – A recomposição atinge a remuneração dos Servidores ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º) Fixa o piso salarial do município em R$ 1.363,48 (um mil, trezentos e sessenta e três reais, quarenta e oito centavos).
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de julho de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 12 dias do mês de julho de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito