MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 1 de novembro de 2023
LEI Nº 289/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 289/2023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 275/2023 de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A;
Considerando, a Lei Municipal nº 255/2022 de 21 de dezembro de 2022, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2023;
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
– Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (4199)
1086 - Operação de Crédito c/ Banco do Brasil p/ infraestrutura urbana
2.500.000,00
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.006 – 4.4.90.51.00
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
TOTAL: 2.500.000,00(Dois milhões e quinhentos mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Operação de Crédito autorizada em lei”.
Código contábil
Natureza da receita
Descrição
Fonte
valor
187
2.1.1.9.9.9.01.01
Operação de Crédito c/ Banco do Brasil p/ Infraestrutura urbana
1086
2.500.000,00
TOTAL: 2.500.000,00 (Dois milhões e quinhentos mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 31 de outubro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito