MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 21 de novembro de 2017
LEI Nº 41/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 41/2017
SÚMULA: Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 227-75.2017.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial a Senhora Salete Agostini Pistori, que é autora da ação.
Parágrafo Segundo – O valor para composição será de R$ 26.846,73 (vinte e seis mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos) a serem pagos em 5 (cinco) parcelas iguais no valor de R$ 5.369,34 (cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), devendo a primeira parcela ser paga até o quinto dia útil após a homologação da composição. Os demais valores serão pagos sempre de trinta em trinta dias após o primeiro pagamento.
Parágrafo Terceiro – Não haverá custas processuais e tampouco cobrança de qualquer valor a titulo de honorários advocatícios sucumbenciais.
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 20 de novembro de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito