MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 14 de junho de 2019
LEI Nº 121-2019 - CREDITO ESPECIAL
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 121-2019 - CREDITO ESPECIAL
LEI Nº 121/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2019, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 92/2018 de 17 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÕMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02.08-Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
000 – Recursos Livres
35.347,59
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.15.451.1500.3.063.44.90.51.
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: REFORMA DE EDIFICAÇÃO PÚBLICA E ADAPTAÇÃO PARA CAPELA MORTUARIA
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de junho de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito