MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de dezembro de 2023
LEI Nº 298/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 298/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.05-Secretaria de Finanças
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 843 – Serviços da Dívida Interna
PROGRAMA: 2050 - GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL
AÇÃO: 0.003. – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVUDA FUNDADA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.22.00 - Outros encargos sobre dívida por contrato
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 2.000 Recursos Ordinários Livres
50.000,00
Descrição: Cinquenta mil reais
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA 7SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO
3.207.114,71
000 – Recursos Ordinários (Livres)
838.041,49
50.000,00
(Cinquenta mil reais)
2.119.073,22
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de dezembro de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito