MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de julho de 2017
LEI Nº 23/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 23/2017
LEI Nº 23/2017
SÚMULA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais
Art. 1º. Fica estabelecido, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais e as específicas para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2018, de conformidade com os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias
Art. 2º. As diretrizes orçamentárias compreendem a seguinte estrutura:
I - Das Diretrizes Gerais;
II - Da Estrutura das Diretrizes Orçamentárias;
III - Das Receitas;
IV - Das Despesas;
V - Das Despesas com Pessoal;
VI - Da Gestão Patrimonial;
VII - Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal;
VIII - Das Metas Fiscais;
IX - Dos Riscos Fiscais;
X - Do Orçamento da Administração Direta;
XI - Dos Fundos Especiais;
XII - Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas;
XIII - Das Disposições Gerais e Finais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos previstos no plano plurianual;
II – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
III – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental; e
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações governamental, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos, unicamente para especificar em sua ação governamental, as metas a que se propõe atingir durante a sua execução.
§ 3º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
§ 4º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com indicação de suas ações e/ou metas físicas.
Art. 4º. A proposta orçamentária discriminará a despesa por classificação institucional, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza da despesa, das modalidades de aplicação e dos elementos da despesa conforme dispõem as Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 1º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
I - Despesas Correntes; e
II - Despesas de Capital.
§ 2º - Nos grupos de natureza da despesa será observado o seguinte detalhamento:
I - pessoal e encargos sociais;
II - juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou ao aumento de capital de empresas; e
VI - amortização da dívida.
§ 3º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
II - Transferências a Instituições Multigovernamentais; e
III - Aplicações Diretas.
Art. 5º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - os poderes e órgãos que integrarão a proposta orçamentária, de forma atender os princípios da unidade e universalidade;
II - a origem das fontes de recursos que financiará o orçamento;
III - a demonstração da distribuição despesa aos órgãos e unidades que compõe a proposta orçamentária;
IV - a demonstração da previsão da despesa por função de governo;
V - a demonstração da previsão da despesa por categoria econômica e por natureza;
VI - a demonstração da previsão de aplicação de impostos e despesa na manutenção e desenvolvimento do Ensino, conforme Artigo 212 da Constituição Federal;
VII - a demonstração da previsão dos recursos vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 53, de 19 de Dezembro de 2006;
VIII - a demonstração da previsão de aplicação de recursos na saúde pública, conforme o disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
IX - a demonstração da previsão de gasto com pessoal conforme disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101/2000;
X - a demonstração do orçamento de capital de forma demonstrar a regra ouro, conforme artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 6º. A proposta orçamentária do Município, consolidando todos os seus poderes e órgãos, incluindo o orçamento fiscal e da seguridade social, compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas;
IV - Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
V - Quadro demonstrativo da receita e despesa, por categorias econômicas;
VI - Legislação da Receita;
VII - Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais da LDO;
VIII - Quadros das dotações por órgãos do governo e da administração, na forma dos anexos 6 a 9 da Lei 4.320/64;
IX - Plano de aplicação dos fundos especiais;
X - Descrição sucinta da competência de cada unidade administrativa e respectiva legislação pertinente.
Art. 7º. O Orçamento Geral do Município abrangerá a administração direta e indireta do Município, compreendendo os poderes legislativo, executivo, os fundos contábeis e o Fundo de Previdência do Município.
Art. 8º. Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo as disposições desta Lei, podendo ainda ser corrigidas, se necessário, durante a execução orçamentária, através de ato próprio do Poder Executivo, até o limite mensal da inflação verificada no período, não podendo ser superior a doze meses.
Art. 9º. O Poder Executivo explicitará no Projeto de Lei da proposta, o índice de inflação que poderá corrigir a previsão orçamentária.
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 10. Na estimativa das receitas observará as normas técnicas e legais, considerará os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de outro fator relevante e será acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos exercícios de 2015 e 2016, da previsão de 2017 e da projeção para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Parágrafo Único - A concessão de benefícios fiscais de caráter não geral será considerada na previsão da receita orçamentária de forma assegurar o cumprimento das metas fiscais previstas para o exercício.
Art. 11. A estimativa da renúncia de receita prevista no Anexo de Metas Fiscais deverá ser demonstrada através de anexo próprio na proposta orçamentária contendo:
I - a margem para concessão de renúncia de receita;
II - a descrição dos atos legais que fundamentam a renúncia de receita;
III - demonstração de que a renúncia foi considerada na estima de receita constante da previsão orçamentária.
Art. 12. No projeto de lei orçamentária, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior aos das despesas de capital.
Art. 13. O Poder Executivo aperfeiçoará a aplicação da legislação tributária, objetivando promover a justiça fiscal do Município e assegurar o cumprimento das metas fiscais.
CAPÍTULO IV
Das Despesas
Art. 14. A previsão da despesa será orçada segundo os preços e custos correntes, vigentes durante a sua elaboração, e seja compatível com as prioridades e metas previstas na presente Lei, em especial o estabelecido no Anexo das Metas Fiscais.
Art. 15. Os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos e os poderes do município obedecerão prioritariamente às despesas com pessoal e seus encargos sociais, serviços da dívida, outras despesas de custeio administrativo
operacional e precatório judiciais, após poderão ser programados recursos ordinários para atender despesas de capital.
Parágrafo único – A previsão orçamentária não conterá dotação destinada a investimentos em obras novas não incluídas no PPA – Plano Plurianual, excluídas as obras de conservação e adaptação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 16. A proposta orçamentária da administração direta conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor não inferior a 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas (art. 5º, III da LRF).
§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).
§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2018, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 17. Durante a execução orçamentária os atos que resultarem na criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa não prevista no orçamento exigir-se-á o seguinte:
I – estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário nos exercícios de 2018, 2019 e 2020 e das premissas e metodologia de cálculo utilizado;
II – Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, tenha compatibilidade com o plano plurianual e com esta Lei.
Art. 18. As despesas correntes derivadas de leis ou atos administrativos, que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução, por um período superior a dois exercícios deverão estar instruídas das exigências estabelecida
no Inciso I do Artigo anterior, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa e acompanhado de comprovação de que não afetará as metas de resultados fiscais.
§ 1º. Será considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado, que ultrapasse um período superior a dois exercícios.
§ 2º. Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, do Artigo 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666, de 1993.
Art. 19. A Administração Direta do Município é autorizada a promover as alterações e adequações de suas estruturas administrativas, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Da Despesa Com Pessoal
Art. 20. A Administração Direta obedecerá rigorosamente os limites estabelecidos para as despesas com pessoal, e as seguintes condições:
I – Caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite prudencial, ou seja, o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) do limite correspondente a cada
Poder, até que comprove o retorno nos relatórios fiscais do quadrimestre seguinte, ficam proibidos os seguintes atos:
a) - conceder qualquer tipo de vantagens que aumente a despesa;
b) - conceder gratificação a qualquer título;
c) - Aumento salarial, salvo se for em decorrência de sentença judicial, de lei ou contrato, ressalvada a revisão geral anual;
d) - Criar cargo, emprego ou função;
e) - Alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
f) - Preencher cargo público;
g) - Admitir ou contratar pessoal a qualquer título, ressalvada para repor servidores que se aposentarem ou falecerem das áreas de educação, saúde e de utilidade pública;
h) - Contratar horas extras;
i) - Conceder promoções e os avanços previstos no plano de carreira.
II - Se a despesa total com pessoal de cada Poder ou órgão ultrapassar os limites máximos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo das medidas previstas no Inciso I deste artigo, o excedente terá que ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as seguintes providências:
a) – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e função de confiança;
b) – exoneração dos servidores não estáveis;
c) - perda de cargo de servidor estável, nos termos e condições estabelecidas na Constituição Federal.
Art. 21. Os Poderes Legislativo e Executivo poderão conceder vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos e funções ou alteração de estrutura de carreira, a admissão de pessoal a qualquer título, condicionada as seguintes exigências:
I – comprovação de que a despesa com pessoal não esteja extrapolando limite de alerta, ou seja, o percentual de 90% (noventa por cento) dos limites para cada poder, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
II – Declaração expressa do ordenador de despesa de cada poder, que a projeção da despesa ao longo dos 12 (doze) meses não ultrapassará percentual de que trata o inciso anterior.
III – Demonstrativo da estimativa do impacto na previsão orçamentária nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e a origem dos recursos para o custeio da despesa.
IV – se houver prévia dotação suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, e,
V – lei especifica;
Parágrafo Único - Exclui-se das exigências estabelecidas neste artigo, por se tratar de despesa já prevista por ocasião da elaboração das peças orçamentárias, a despesa obrigatória de caráter continuado decorrente da revisão geral dos servidores, prevista no Artigo 37, X, da Constituição Federal, que tem por finalidade a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos defasados em razão da inflação, nos termos do Artigo 17, § 6º da Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja autorização será estabelecida em lei especifica,
Art. 22. Os Poderes Legislativo e Executivo são autorizados a promover as alterações e adequações na legislação de pessoal e nas estruturas dos quadros de pessoal, com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia nas ações institucionais e na prestação de serviços públicos, desde que observado o que dispõe o Artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
Da Gestão Patrimonial e das Obras em Andamento
Art. 23. As disponibilidades de caixa do Município, incluindo a administração direta e indireta, serão obrigatoriamente depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 24. O produto de alienação de bens e direitos que integram o Patrimônio Municipal deverá ser aplicado obrigatoriamente em despesas de capital, de forma a preservar o Patrimônio Público, salvo se destinado por Lei aos regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos, conforme define o Artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 25. Em atendimento ao Parágrafo Único do Artigo 45 da Lei Complementar n.º 101/2000, os projetos em andamento por ocasião do encaminhamento desta LDO estão especificados no Relatório contido no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VII
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 26. Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo Único – Os valores das prioridades e metas poderão sofrer alterações e a devida adequação quando da elaboração da LOA - Lei Orçamentária Anual, as quais, em havendo, por ato próprio, deverão ser procedidas sua adequação com o PPA e a LDO.
CAPÍTULO VIII
Das Metas Fiscais
Art. 27. Nos termos dos §§ 1º e 2º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido no Anexo II as Metas Fiscais em conformidade com os Demonstrativos de I a VIII da presente Lei, que compreenderá:
I – Demonstrativo I – Metas Anuais;
II – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
§ 1º - Os valores das metas fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2018 ao Legislativo Municipal.
§ 2º - Após a aprovação legislativa da previsão orçamentária, o Anexo II que trata das metas fiscais poderá ser reformulado, mediante ato próprio do chefe do poder executivo, objetivando adequar as alterações advindas de mudanças na legislação tributária, financeira e orçamentária que venham ser promovidas pelo Governo Federal no decorrer do exercício, ou resultantes do comportamento da economia nacional, sem prejuízo das metas estabelecidas.
§ 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de ato próprio, introduzir modificações nesta Lei no que diz respeito aos objetivos, ações e metas programadas para o exercício, nos casos de:
I – Adequação da programação do Plano Plurianual a alterações constantes da Lei Orçamentária Anual de cada exercício,
II – Alteração de indicadores de programas,
III – A inclusão, alteração ou exclusão de ações e metas respectivas nos casos em que tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários,
IV – Ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente autorizados pelo legislativo municipal.
Art. 28. O Poder Executivo demonstrará, em audiência pública perante a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo Municipal, até o final dos meses de maio e setembro de 2018 e no mês de fevereiro de 2019, a avaliação em relatórios quadrimestrais das metas fiscais estabelecidas e executadas.
Art. 29. Se verificado ao final do bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão por ato próprio e nos montantes estabelecidos em Decreto do Executivo, a limitação de empenhos e movimentação financeira segundo os seguintes critérios:
I – redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita, nas despesas e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos patronais;
b) ao pagamento dos serviços da dívida;
c) as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município (Saúde, Educação, assistência social, precatórios e serviços de utilidade pública);
d) as decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual;
e) das obras em andamento.
II – vedação de empenhos que se destinem a:
a) inicio de obras e instalações, inclusive as destinadas a conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis por compra, desapropriação ou doação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto destinado às atividades que constituem obrigações constitucionais;
d) abertura de créditos especiais que envolvam recursos próprios;
e) demais despesas que poderão ser evitadas que não venham causar implicações de ordem legal.
§ 1º. As hipóteses indicadas nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo são meramente indicativas, cabendo ao ordenador da despesa decidir sobre aquelas cuja vedação cause menos impacto à população e ao funcionamento de atividades e projetos em execução.
§ 2º. No caso de restabelecimento da receita prevista ou do cumprimento das metas fiscais, a execução retornará a normalidade.
CAPÍTULO IX
Dos Riscos Fiscais
Art. 30. As possíveis despesas contingenciais e outros riscos capazes de afetar as contas públicas estão avaliados no Anexo III que trata dos Riscos Fiscais, em cumprimento ao § 3º do Artigo 4º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Do Orçamento da Administração Direta
Art. 31. O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, a serem incluídas no Projeto de Lei do Orçamento Anual, podendo, se necessário, incluir programas não previstos, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo e entidades internas e externas.
Art. 32. O total da despesa da Câmara Municipal não poderá ultrapassar os limites do Artigo 29-A, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 25.
Parágrafo único – Os repasses de recursos financeiros do Poder Executivo para o Poder Legislativo (Câmara Municipal), para as despesas com pessoal e subsídio dos Vereadores, será em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101 e da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 33. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos conforme dispõe o Artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo aplicar 60% (sessenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na remuneração dos profissionais que atuam no magistério, em efetivo exercício de suas atividades na educação básica, conforme estabelece a Emenda Constitucional n.º 53/2006.
Art. 34. Nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicará no mínimo o percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, em conformidade com as orientações aprovadas pela Resolução n.º 322, de 08 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 1º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde para o custeio do Sistema Único de Saúde - SUS, para o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde não integram o cálculo de que trata este artigo.
§ 2º - As ações estratégicas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS, financiados com recursos do Ministério da Saúde, compreendidos o SF - Saúde da Família e outros que venham a ser criados pelo Ministério da Saúde,
poderão ser executados através de entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos e qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos e condições estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 35. A contratação de serviços de consultoria tem por finalidade a execução de atividades que não possam ser desempenhadas por servidores dos Poderes Legislativo e Executivo ou para desempenho técnico de serviços necessários ao cumprimento de exigências legais que requerem certo grau de complexidade, publicando-se no órgão oficial do Município o extrato do contrato, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666 e suas alterações posteriores.
Art. 36. O disposto no § 1º do Art. 18 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo Único – Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal dos órgãos da administração direta, na forma da legislação pertinente;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal da administração direta, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 37. O Poder Executivo é autorizado celebrar convênios, acordos, ajustes ou congêneres, conforme legislação pertinente, objetivando contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, desde que haja interesse do Município ou alguma forma de ressarcimento.
Art. 38. O Executivo Municipal poderá firmar termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação com entidades que realizem ações, projetos e programas em parceria com o Município, mediante concessão de recursos financeiros a título de subvenções sociais, que atuam nas áreas de educação, saúde e assistência social, para atendimento de despesas de custeio, conforme disposto no § 3º do artigo 12 e nos artigos 16 e 17 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, que atendam as seguintes exigências:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e continuada;
II – possuam título de utilidade pública;
III – sejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Art. 39. A transferência de recursos financeiros às entidades de caráter beneficentes, educacionais, comunitárias, assistenciais, culturais, esportivas e
associativas, a título de contribuição ou auxílio, inclusive de repasse financeiro a titulo de anuidade, deverá cumprir com as seguintes exigências:
I – Tenham diretoria eleita e com plenos direitos estatutários;
II – possuam título de utilidade pública;
III – não tenha finalidade lucrativa;
IV – atendam as exigências contidas em regulamento especial.
Parágrafo Único - Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no artigo anterior, a concessão de recursos financeiros deverá ser autorizada por lei específica, bem como estar prevista dotação no orçamento anual ou através de créditos adicionais.
Art. 40. As autorizações para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual serão estabelecidas no percentual de 35% (Trinta e cinco por cento) sobre o valor total da despesa consignada para cada um dos Poderes Legislativo, Executivo e Fundo de Previdência, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, compreendendo o reforço de dotação ou a inclusão de fontes de recursos, respeitada a vinculação das fontes de recursos dentro das respectivas áreas de atuação.
Art. 41. Igualmente fica o Poder Executivo autorizado a incluir na lei orçamentária, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do
artigo anterior, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício imediatamente anterior aquele a que se refere o orçamento.
II- o excesso de arrecadação de fonte de recurso vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art. 42. O Departamento Jurídico do Município encaminhará à Secretaria de Finanças, até 30 de julho do corrente ano, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018, devidamente atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor do precatório a ser pago;
VII - data do trânsito em julgado; e
VIII - número da vara ou comarca de origem.
CAPÍTULO XI
Dos Fundos Especiais
Art. 43. Os Fundos Contábeis terão contabilidade centralizada na Contabilidade do Executivo Municipal e integrará a proposta orçamentária da Administração Direta, em nível de unidade orçamentária, e conterá plano de aplicação que explicitará:
I - As fontes dos recursos financeiros classificados nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) os projeto e atividades que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas, das
ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital;
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
Do Orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas
Art. 44. O orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas conterá:
I - As fontes dos recursos financeiros determinados na Lei de criação, classificadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receita de Capital;
II - As aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas, das ações, classificadas sob as Categorias Econômicas: Despesas Correntes e despesas de Capital.
III – Movimentação bancária em conta especial e vinculada ao respectivo Fundo, devidamente separada das demais contas mantidas pelo Executivo Municipal.
Art. 45. A elaboração e execução do orçamento do Fundo de Previdência do Município de Catanduvas obedecerá as disposições das Leis Federais n.ºs. 4.320/64 e 9.717/98 e demais normas pertinentes.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 46. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 47. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal até a data de 30 de setembro de 2017, para compor o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, nos termos da legislação pertinente e no limite estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 48. A proposta do Orçamento Geral do Município será encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo em que dispõe a Lei Orgânica Municipal, ou seja, até o dia 15 de outubro de 2017, para ser apreciada e deliberada nos termos da legislação em vigor, devendo ser devolvida para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 1º - Caso o Projeto de Lei Orçamentário não for devolvido para sanção até o final da sessão legislativa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 (um doze avos) ao mês do Projeto de Lei Orçamentário encaminhado ao Poder Legislativo.
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento somente poderão ser aprovadas nos seguintes casos;
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com as disposições desta lei, inclusive com o Anexo de Metas Fiscais;
II - estejam em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a capacidade orçamentária e financeira do Município;
III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
Art. 49. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo tomará as seguintes providências:
I - Estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do Artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - Desdobrará em metas bimestrais de arrecadação as receitas previstas no orçamento anual, e demais exigências estabelecidas no Artigo 13 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
III – Determinará o desdobramento da Despesa Orçamentária, de forma estabelecer o QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 04 de julho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
LDO-2018-Alteração Legal 1
Metas das Ações Prog. Gov.
ANEXO I
Fundamento Legal: 23/2017 - Lei - Aprovada na Íntegra
Ação
Valores
2018
Total
0.001.000-INDENIZAÇÕES E CUSTAS JUDICIAIS
518.639,00
518.639,00
0.002.000-ENCARGOS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO MUNICIPIO
1.234.520,00
1.234.520,00
0.003.000-AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA FUNDADA
115.120,00
115.120,00
0.005.000-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
335.000,00
335.000,00
0.006.000-RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
1.001.622,00
1.001.622,00
0.007.000-CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
2.257.979,00
2.257.979,00
1.001.000-REFORMA DO PREDIO DO LEGISLATIVO
50.000,00
50.000,00
1.002.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL
10.000,00
10.000,00
1.003.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL
10.000,00
10.000,00
1.004.000-REFORMA DA CASA DE PASSAGEM
15.000,00
15.000,00
2.001.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
940.000,00
940.000,00
2.002.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE
357.606,00
357.606,00
2.003.000-MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA
199.310,00
199.310,00
2.004.000-SISTEMA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
70.736,00
70.736,00
2.005.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
2.505.327,00
2.505.327,00
2.006.000-ATIVIDADES FAZENDÁRIAS E FINANCEIRAS
793.621,00
793.621,00
2.007.000-MANUTENÇÃO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
285.056,00
285.056,00
2.009.000-PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
788.637,00
788.637,00
2.010.000-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.541.793,00
3.541.793,00
2.011.000-MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
1.278.103,00
1.278.103,00
2.012.000-EDUCAÇÃO A DISTANCIA E TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS
15.087,00
15.087,00
2.013.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.022.942,00
1.022.942,00
2.014.000-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
82.341,00
82.341,00
2.015.000-MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
14.446,00
14.446,00
2.016.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
545.314,00
545.314,00
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
338.800,00
338.800,00
2.018.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OBRAS E ENGENHARIA
126.981,00
126.981,00
2.019.000-SERVIÇOS GERAIS DE URBANISMO
2.521.309,00
2.521.309,00
2.021.000-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
2.097.667,00
2.097.667,00
2.022.000-ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
470.922,00
470.922,00
2.023.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
299.477,00
299.477,00
2.026.000-ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
16.633,00
16.633,00
2.027.000-AÇÕES DE EMPREGO E TRABALHO
95.124,00
95.124,00
2.029.000-ATIVIDADES DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
437.612,00
437.612,00
2.030.000-ATIVIDADES DE FOMENTO INDUSTRIAIS
16.503,00
16.503,00
2.031.000-MANUTENÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
14.415,00
14.415,00
2.033.000-AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE
4.702.021,00
4.702.021,00
2.034.000-CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE
591.104,00
591.104,00
2.035.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA
531.115,00
531.115,00
2.036.000-AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
196.346,00
196.346,00
2.037.000-AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA
9.505,00
9.505,00
2.038.000-VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
99.844,00
99.844,00
Ação
Valores
2018
Total
2.040.000-ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO
36.165,00
36.165,00
2.041.000-PROGRAMA DE APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
516,00
516,00
2.042.000-AÇÕES E PROGRAMAS DE ASSISTENCIA SOCIAL
485.643,00
485.643,00
2.043.000-AÇÕES DE DESENVOVIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL DA CRIANÇA
26.971,00
26.971,00
2.045.000-ATIVIDADES OPERACIONAIS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
122.974,00
122.974,00
2.046.000-INCENTIVAR E PROMOVER A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES "PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA"
13.640,00
13.640,00
2.048.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente para o Gabinete
5.000,00
5.000,00
2.049.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Procuradoria
5.000,00
5.000,00
2.050.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Controle Interno
2.000,00
2.000,00
2.051.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Administração
37.202,00
37.202,00
2.052.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Finanças
15.000,00
15.000,00
2.053.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Planejamento
2.000,00
2.000,00
2.054.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Merenda Escolar
3.410,00
3.410,00
2.055.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Cultura
5.000,00
5.000,00
2.056.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Urbanismo
5.167,00
5.167,00
2.057.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Rodoviario
24.801,00
24.801,00
2.059.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Trabalho
1.000,00
1.000,00
2.060.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Meio Ambiente
5.000,00
5.000,00
2.061.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Fomento Agropecuário
10.000,00
10.000,00
2.062.000-Repasse a Entidades de Apoio Agricola
1.033,00
1.033,00
2.063.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Industria
4.081,00
4.081,00
2.064.000-Aquisição de Equipamento e Material Permanente Assistencia Social
26.649,00
26.649,00
2.065.000-Manutenção das Atividades do Saneamento
1.446,00
1.446,00
2.067.000-ATIVIDADES VOLTADOS A POLITICA DE MUNICIPAL DE RESIDUOS SÓLIDOS
10.334,00
10.334,00
2.068.000-AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PODER LEGISLATIVO
60.000,00
60.000,00
2.069.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CREAS
79.200,00
79.200,00
2.073.000-PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
16.592,00
16.592,00
2.074.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE BARRACÕES INDUSTRIAIS
25.923,00
25.923,00
3.001.000-REEQUIPAMENTO O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
30.000,00
30.000,00
3.002.000-REEQUIPAR O ENSINO FUNDAMENTAL
148.776,00
148.776,00
3.003.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
200.000,00
200.000,00
3.004.000-REEQUIPAR A EDUCAÇÃO INFANTIL
30.000,00
30.000,00
3.005.000-CONSTRUIR E REFORMAR ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
50.000,00
50.000,00
3.006.000-URBANIZAÇÃO DE VIAS PUBLICAS
103.340,00
103.340,00
3.007.000-REEQUIPAR A AREA DE SAÚDE PÚBLICA
36.267,00
36.267,00
3.008.000-CONSTRUIR, AMPLIAR E REFORMAR A REDE FÍSICA DA SAÚDE
200.000,00
200.000,00
3.017.000-OBRAS DE RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
349.190,00
349.190,00
3.030.000-ADEQUAÇÃO E READEQUAÇÃO DE ESTRADAS
100.000,00
100.000,00
3.054.000-Aquisição de Equipamento Agricola
6.820,00
6.820,00
3.058.000-CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
10.334,00
10.334,00
3.061.000-REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES
10.334,00
10.334,00
6.024.000-MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
133.364,00
133.364,00
Ação
Valores
2018
Total
6.025.000-AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
34.049,00
34.049,00
6.039.000-AÇÕES SUPLEMENTARES DE ATENDIMENTO INFANTO-JUVENIL
31.516,00
31.516,00
TOTAL DA LDO
33.059.314,00
33.059.314,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2018
2019
2020
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a/PIB) x 100
Valor Corrente
(b)
Valor Constante
% PIB (b/PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(c/PIB) x 100
Receita Total
33.059.314,00
31.763.368,56
8,86
33.909.393,00
31.302.963,05
9,02
35.041.964,00
31.080.399,21
9,420
Receita Primária (I)
33.059.314,00
31.763.368,56
8,86
33.909.393,00
31.302.963,05
9,02
35.041.964,00
31.080.399,21
9,420
Despesa Total
33.059.314,00
31.763.368,56
8,86
33.909.393,00
31.302.963,05
9,02
35.041.964,00
31.080.399,21
9,420
Despesa Primária (II)
32.944.194,00
31.652.761,34
8,83
33.790.429,00
31.193.143,16
8,99
34.919.027,00
30.971.360,49
9,387
Resultado Primário (III) = (I - II)
115.120,00
110.607,23
0,03
118.964,00
109.819,89
0,03
122.937,00
109.038,72
0,033
Resultado Nominal
(180.000,00)
(172.943,89)
(0,05)
(180.000,00)
(166.164,38)
(0,05)
(180.000,00)
(159.650,64)
(0,048)
Dívida Pública Consolidada
3.588.463,31
3.447.793,34
0,96
3.588.463,31
3.312.637,72
0,96
3.588.463,31
3.182.780,29
0,965
Dívida Consolidada Líquida
(4.353.073,70)
(4.182.430,53)
(1,17)
(4.353.073,79)
(4.018.476,77)
(1,16)
(4.353.073,79)
(3.860.950,01)
(1,170)
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
-
-
-
-
-
-
-
-
-
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do Estado do Paraná - www.ipardes.gov.br:
2018 R$
373.270.000,00
2019 R$
375.733.000,00
2020 R$
371.992.000,00
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em 2016
(a)
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas em 2016 (b)
% PIB
% RCL
Variação (II-I)
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total
24.032.645,45
6,21
92,28
29.510.957,74
7,63
113,32
5.478.312,29
22,80
Receita Primária (I)
24.032.645,45
6,21
92,28
28.788.244,63
7,44
110,54
4.755.599,18
19,79
Despesa Total
24.457.426,00
6,32
93,91
28.316.416,54
7,32
108,73
3.858.990,54
15,78
Despesa Primária (II)
22.514.476,00
5,82
86,45
28.316.416,54
7,32
108,73
5.801.940,54
25,77
Resultado Primário (III)=(I - II)
1.518.169,45
0,39
5,83
471.828,09
0,12
1,81
(1.046.341,36)
-68,92
Resultado Nominal
(150.000,00)
(0,04)
(0,58)
(1.858.373,80)
(0,48)
(7,14)
(1.708.373,80)
1138,92
Dívida Pública Consolidada
3.239.707,57
0,84
12,44
3.588.463,31
0,93
13,78
348.755,74
10,77
Dívida Consolidada Líquida
(4.353.073,79)
(1,12)
(16,72)
(5.507.913,15)
(1,42)
(21,15)
(1.154.839,36)
26,53
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
NOTA EXPLICATIVA:
PIB do Estado do Paraná - www.ipardes.gov.br:
2016
R$ 386.957.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
2016
R$ 26.042.896,28
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II)
R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
32.200.495,00
24.032.645,45
-25,37
28.165.975,00
17,20
33.059.314,00
17,37
33.909.393,00
2,57
35.041.964,00
3,34
Receita Primária (I)
31.672.495,00
24.032.645,45
-24,12
28.165.975,00
17,20
33.059.314,00
17,37
33.909.393,00
2,57
35.041.964,00
3,34
Despesa Total
32.200.495,00
24.457.426,00
-24,05
28.625.775,00
17,04
33.059.314,00
15,49
33.909.393,00
2,57
35.041.964,00
3,34
Despesa Primária (II)
31.493.995,00
22.514.476,00
-28,51
26.544.125,00
17,90
32.944.194,00
24,11
33.790.429,00
2,57
34.919.027,00
3,34
Resultado Primário (III)=(I - II)
178.500,00
1.518.169,45
750,52
1.621.850,00
6,83
115.120,00
-92,90
118.964,00
3,34
122.937,00
3,34
Resultado Nominal
(180.680,00)
(150.000,00)
-16,98
(180.000,00)
20,00
(180.000,00)
0,00
(180.000,00)
0,00
(180.000,00)
0,00
Dívida Pública Consolidada
3.239.707,57
3.239.707,57
0,00
3.588.463,31
10,77
3.588.463,31
0,00
3.588.463,31
0,00
3.588.463,31
0,00
Dívida Consolidada Líquida
(4.353.073,79)
(4.353.073,79)
0,00
(4.353.073,79)
0,00
(4.353.073,70)
0,00
(4.353.073,79)
0,00
(4.353.073,79)
0,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
36.624.399,93
25.013.177,38
-31,70
28.165.975,00
12,60
31.763.368,56
12,77
31.302.963,05
-1,45
31.080.399,21
-0,71
Receita Primária (I)
36.023.860,00
25.013.177,38
-30,57
28.165.975,00
12,60
31.763.368,56
12,77
31.302.963,05
-1,45
31.080.399,21
-0,71
Despesa Total
36.624.399,93
25.455.288,98
-30,50
28.625.775,00
12,46
31.763.368,56
10,96
31.302.963,05
-1,45
31.080.399,21
-0,71
Despesa Primária (II)
35.820.836,56
23.433.066,62
-34,58
26.544.125,00
13,28
31.652.761,34
19,25
31.193.143,16
-1,45
30.971.360,49
-0,71
Resultado Primário (III)=(I - II)
203.023,44
1.580.110,76
678,29
1.621.850,00
2,64
110.607,23
-93,18
109.819,89
-0,71
109.038,72
-0,71
Resultado Nominal
(205.502,95)
(156.120,00)
-24,03
(180.000,00)
15,30
(172.943,89)
-3,92
(166.164,38)
-3,92
(159.650,64)
-3,92
Dívida Pública Consolidada
3.684.798,81
3.371.887,64
-8,49
3.588.463,31
6,42
3.447.793,34
-3,92
3.312.637,72
-3,92
3.182.780,29
-3,92
Dívida Consolidada Líquida
(4.951.126,23)
(4.530.679,20)
-8,49
(4.353.073,79)
-3,92
(4.182.430,53)
-3,92
(4.018.476,77)
-3,92
(3.860.950,01)
-3,92
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
42.022.841,37
100,00
-
-
30.518.722,72
100,00
TOTAL
42.022.841,37
100,00
-
-
30.518.722,72
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Lucros ou Prejuízos Acumulados
(32.988.672,05)
100,00
-
-
(23.727.352,17)
100,00
TOTAL
(32.988.672,05)
100,00
-
-
(23.727.352,17)
100,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art 4º, § 2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2016 (a)
2015 (b)
2014 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
-
39.000,00
38.526,00
Alienação de Bens Móveis
-
-
38.526,00
Alienação de Bens Imóveis
-
39.000,00
-
DESPESAS EXECUTADAS
2016 (d)
2015 (e)
2014 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
-
-
-
DESPESAS DE CAPITAL
-
-
-
Investimentos
-
-
-
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
-
-
-
Regime Geral de Previdência Social
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
SALDO FINANCEIRO
2016 (g)=((Ia-IId)+IIIh)
2015 (h)=((Ib-IIe)+ IIIi)
2014 (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III)
77.526,00
77.526,00
38.526,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
2.502.448,51
2.764.329,08
4.160.852,61
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
795.213,35
762.283,09
1.613.540,69
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
795.213,35
762.283,09
1.613.540,69
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
1.707.235,16
2.002.045,99
2.547.311,92
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
1.707.235,16
2.002.045,99
2.547.311,92
RECEITAS DE CAPITAL (II)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III)=(I+II)
2.502.448,51
2.764.329,08
4.160.852,61
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (IV)
0,00
0,00
287.354,13
Despesas Correntes
0,00
0,00
287.354,13
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (V)
1.433.191,58
1.433.191,58
1.655.728,22
Benefícios-Civil
1.433.191,58
1.433.191,58
1.655.728,22
Aposentadorias
838.162,58
1.072.760,13
1.338.985,49
Pensões
234.597,55
360.431,45
316.742,73
Outros Benefícios Previdenciários
360.431,45
0,00
0,00
Benefícios-Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI)=(IV+V)
1.433.191,58
1.433.191,58
1.943.082,35
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI)
1.069.256,93
1.331.137,50
2.217.770,26
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2014
2015
2016
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2014
2015
2016
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2014
2015
2016
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
406.983,79
566.011,83
734.683,35
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
2014
2015
2016
Caixa e Equivalentes de Caixa
8.182.120,13
0,00
11.570.674,28
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outros Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (VIII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Civil
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Militar
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (XI)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X)=(VIII+IX)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2014
2015
2016
ADMINISTRAÇÃO (XI)
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA (XII)
0,00
0,00
0,00
Benefícios-Civil
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Benefícios-Militar
0,00
0,00
0,00
Reformas
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outros Benefícios Previdenciários
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII)=(XI+XII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV)=(X-XIII)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2014
2015
2016
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2016
0,00
0,00
0,00
8.770.376,57
2017
2.341.397,92
1.457.676,06
883.721,86
9.654.098,43
2018
2.600.972,88
1.503.175,78
1.097.797,10
10.751.895,53
2019
2.868.265,69
1.531.768,81
1.336.496,88
12.088.392,41
2020
3.140.678,19
1.614.172,85
1.526.505,34
13.614.897,75
2021
3.421.917,96
1.651.507,64
1.770.410,32
15.385.308,07
2022
3.704.064,62
1.756.988,01
1.947.076,61
17.332.384,68
2023
3.996.965,26
1.841.723,19
2.155.242,07
19.487.626,75
2024
4.291.513,73
2.043.854,30
2.247.659,43
21.735.286,18
2025
4.592.208,87
2.179.065,17
2.413.143,70
24.148.429,88
2026
4.904.632,26
2.183.648,31
2.720.983,95
26.869.413,83
2027
5.221.306,65
2.359.319,06
2.861.987,59
29.731.401,42
2028
5.536.397,56
2.609.298,33
2.927.099,23
32.658.500,65
2029
5.860.135,50
2.710.262,10
3.149.873,40
35.808.374,05
2030
6.179.755,48
3.052.941,41
3.126.814,07
38.935.188,12
2031
6.507.002,23
3.159.764,07
3.347.238,16
42.282.426,28
2032
6.838.088,54
3.449.442,92
3.388.645,62
45.671.071,90
2033
7.167.293,61
3.742.544,01
3.424.749,60
49.095.821,50
2034
7.498.577,08
3.987.287,66
3.511.289,42
52.607.110,92
2035
7.848.856,03
3.930.289,66
3.918.566,37
56.525.677,29
2036
8.196.635,06
4.201.457,94
3.995.177,12
60.520.854,41
2037
8.557.702,61
4.300.621,00
4.257.081,61
64.777.936,02
2038
8.917.142,95
4.512.064,60
4.405.078,35
69.183.014,37
2039
9.288.012,56
4.608.197,85
4.679.814,71
73.862.829,08
2040
9.672.420,40
4.525.971,99
5.146.448,41
79.009.277,49
2041
3.441.454,40
4.553.850,58
-1.112.396,18
77.896.881,31
2042
3.375.046,06
4.902.904,65
-1.527.858,59
76.369.022,72
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias (a)
Despesas Previdenciárias (b)
Resultado Previdenciário (c)=(a-b)
Saldo Financeiro do Exercício (d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2043
3.310.253,78
4.910.229,07
-1.599.975,29
74.769.047,43
2044
3.249.432,08
4.816.771,46
-1.567.339,38
73.201.708,05
2045
3.195.786,25
4.683.959,99
-1.488.173,74
71.713.534,31
2046
3.139.553,11
4.621.445,19
-1.481.892,08
70.231.642,23
2047
3.062.455,70
4.655.441,50
-1.592.985,80
68.638.656,43
2048
3.001.354,12
4.657.396,08
-1.656.041,96
66.982.614,47
2049
2.941.105,84
4.382.092,80
-1.440.986,96
65.541.627,51
2050
2.886.292,89
4.344.575,08
-1.458.282,19
64.083.345,32
2051
2.834.196,05
4.152.067,18
-1.317.871,13
62.765.474,19
2052
2.766.703,73
4.155.245,56
-1.388.541,83
61.376.932,36
2053
2.687.661,59
4.310.843,45
-1.623.181,86
59.753.750,50
2054
2.626.208,44
4.058.236,36
-1.432.027,92
58.321.722,58
2055
2.576.987,29
3.676.638,03
-1.099.650,74
57.222.071,84
2056
2.538.457,90
3.515.247,05
-976.789,15
56.245.282,69
2057
2.499.293,27
3.228.939,56
-729.646,29
55.515.636,40
2058
2.464.670,48
3.072.796,51
-608.126,03
54.907.510,37
2059
2.428.077,37
2.896.632,80
-468.555,43
54.438.954,94
2060
2.409.141,78
2.762.287,81
-353.146,03
54.085.808,91
2061
2.382.345,48
2.609.065,11
-226.719,63
53.859.089,28
2062
2.358.159,89
2.578.410,56
-220.250,67
53.638.838,61
2063
2.332.764,35
2.524.167,65
-191.403,30
53.447.435,31
2064
2.304.358,73
2.434.490,72
-130.131,99
53.317.303,32
2065
2.293.007,96
2.448.072,74
-155.064,78
53.162.238,54
2066
2.259.391,60
2.315.611,24
-56.219,64
53.106.018,90
2067
2.222.756,39
2.403.388,43
-180.632,04
52.925.386,86
2068
2.196.444,40
2.606.954,84
-410.510,44
52.514.876,42
2069
2.172.004,31
2.589.260,70
-417.256,39
52.097.620,03
2070
2.124.288,75
2.551.114,58
-426.825,83
51.670.794,20
2071
2.089.157,57
2.739.678,13
-650.520,56
51.020.273,64
2072
2.043.559,03
2.843.307,45
-799.748,42
50.220.525,22
2073
1.989.547,35
2.930.839,79
-941.292,44
49.279.232,78
2074
1.943.378,60
3.001.182,75
-1.057.804,15
48.221.428,63
2075
1.887.823,28
2.923.394,49
-1.035.571,21
47.185.857,42
2076
1.821.300,30
2.996.545,49
-1.175.245,19
46.010.612,23
2077
1.770.006,63
3.201.414,56
-1.431.407,93
44.579.204,30
2078
1.709.419,28
3.208.681,16
-1.499.261,88
43.079.942,42
2079
1.641.313,25
3.212.732,74
-1.571.419,49
41.508.522,93
2080
1.573.739,06
3.211.915,78
-1.638.176,72
39.870.346,21
2081
1.500.868,44
3.159.627,17
-1.658.758,73
38.211.587,48
2082
1.417.615,80
3.198.830,06
-1.781.214,26
36.430.373,22
2083
1.348.030,83
3.268.510,25
-1.920.479,42
34.509.893,80
2084
1.273.479,74
3.158.556,68
-1.885.076,94
32.624.816,86
2085
1.201.946,63
3.064.615,39
-1.862.668,76
30.762.148,10
2086
1.125.976,21
2.878.428,98
-1.752.452,77
29.009.695,33
2087
1.060.746,64
2.851.422,00
-1.790.675,36
27.219.019,97
2088
994.113,16
2.671.313,44
-1.677.200,28
25.541.819,69
2089
924.489,75
2.446.735,10
-1.522.245,35
24.019.574,34
2090
865.630,54
2.328.771,02
-1.463.140,48
22.556.433,86
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
NOTA EXPLICATIVA: Projeção atuarial elaborada em 30/06/2016.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2018
ANEXO II
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO
2018
2019
2020
IPTU
Outros benefícios
setor 2 - Contribuintes Geral (Desconto 20% pagamentos a Vista)
46.646,00
51.545,00
56.700,00
SETOR1: Fundamento Legal: Art. 372 Código Tributário Municipal
IPTU
Concessão de isenção caráter não geral
setor 1- Contribuinte Isentos
500,00
500,00
500,00
SETOR2: Fundamento Legal: Código Tributário Municipal
TOTAL
47.146,00
52.045,00
57.200,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
NOTA EXPLICATIVA: NOTA EXPLICATIVA: SETOR1: Fundamento Legal:. São isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano:
I – o imóvel pertencente às sociedades de economia mista municipal, empresas públicas do Município e fundações instituídas pelo Município;
II – os imóveis utilizados como residências pastorais de propriedade das igrejas;
III – o único imóvel de propriedade do aposentado, pensionista, deficiente físico, viúva ou família cuja renda não exceda um (1) salário mínimo mensal, com área construída de até setenta metros quadrados e que nele resida o beneficiário;
IV – o imóvel pertencente a agremiação esportiva licenciada e sem fins lucrativos, quando utilizado efetiva e habitualmente para o exercício de suas atividades sociais;
V – o imóvel pertencente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente, que se destine a congregar classes trabalhadoras, com a finalidade de realizar a sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo.
Parágrafo único. A isenção deverá ser requerida pelo interessado, anualmente, com a juntada dos documentos comprobatórios exigidos .
SETOR2: Fundamento Legal: Código Tributário Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2018
ANEXO II
LRF, art 4º, § 2º, inciso V
EVENTO
Valor Previsto 2018
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2018
ANEXO III
ARF(LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
150.000,00
Utilização de dotação designada no orçamento.
150.000,00
Aporte financeiro ao RPPS
800.000,00
Utilização do aporte financeiro ao RRPS previsto no orçamento
800.000,00
SUBTOTAL
950.000,00
SUBTOTAL
950.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Desastres naturais
220.000,00
Utilização da reserva de contingencia prevista no orçamento.
220.000,00
Epidemias
115.000,00
Utilização de reserva de contingencia prevista no orçamento
115.000,00
Frustração da receita
500.000,00
Ajuizamento de debitos
150.000,00
Politicas contra a evasão fiscal
150.000,00
Limitação de empenhos orçamentários
200.000,00
SUBTOTAL
835.000,00
SUBTOTAL
835.000,00
TOTAL
1.785.000,00
TOTAL
1.785.000,00
FONTE: PRONIM PL - Planejamento e Orçamento , 04/Jul/2017, 15h e 06m.
Departamento de Contabilidade
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2018
Quadro Demonstrativo das Obras em Andamento
Administração Direta – Posição em Maio de 2017
(Artigo 45, § Único, da Lei Complementar nº 101/2000)
Ordem
Denominação da Obra
Situação da Obra
%
Executada
Valor (R$)
Pago
A Pagar
01
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).
Em andamento
100%
319.142,86
80.490,44
02
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO BARRACÃO LOCALIZADO NO ATERRO SANITARIO MUNICIPAL.
Em andamento
20,47%
22.678,55
88.087,94
03
PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA COM PEDRAS IRREGULARES.
Em andamento
0%
0,00
1.034.250,00
04
RECAPEAMENTO ASFALTICO SOBRE PEDRAS IRREGULARES EM ESTRADA VICINAL (ESTRADA RURAL SAIDA PARA O DISTRITO DE IBIRACEMA).
Em andamento
0%
0,00
612.489,00
05
CONSTRUÇÃO DE BASE PARA IMPLANTAÇÃO ASFALTICA EM ESTRADA VICINAL (ESTRADA RURAL SAIDA PARA O DISTRITO DE IBIRACEMA).
Em andamento
0%
0,00
48.911,13
06
RECUPERAÇÃO DE TRECHOS DE PAVIMENTAÇÃO POLIEDRICA, EM VARIOS TRECHOS DO MUNICÍPIO.
Em andamento
20,71%
27.149,20
55.990,80
ACUMULADO...................................
368.970,61
1.920.219,31
FONTE: Departamento de Projetos e Engenharia / Secretaria de Planejamento
Nota 1 – Obras em andamento apurado em 25/05/2017.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V – Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Aprovados pelo Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Aprovada na Íntegra Fundamento Legal: 23/2017 Data: 04/07/2017 Tipo: Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2018
Total
Direta
Indireta
Receitas Correntes
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
34.497.174,00
1.935.815,00
36.432.989,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.979.823,70
-
1.979.823,70
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Impostos
1.625.279,00
-
1.625.279,00
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
Taxas
354.544,70
-
354.544,70
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
408.193,00
685.040,00
1.093.233,00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
-
685.040,00
685.040,00
1.2.3.0.00.0.0.00.00.00
Contri. Entidades Privadas Serviço Social e Formação Profi.
408.193,00
-
408.193,00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita Patrimonial
431.630,38
1.247.830,00
1.679.460,38
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Valores Mobiliários
431.630,38
1.247.830,00
1.679.460,38
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00
Receita de Serviços
37.202,00
-
37.202,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
31.491.305,76
-
31.491.305,76
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades
31.485.930,76
-
31.485.930,76
1.7.5.0.00.0.0.00.00.00
Transferências de Outras Instituições Públicas
5.375,00
-
5.375,00
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas Correntes
149.019,16
2.945,00
151.964,16
1.9.1.0.00.0.0.00.00.00
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
43.659,78
2.945,00
46.604,78
1.9.2.0.00.0.0.00.00.00
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
23.974,00
-
23.974,00
1.9.3.0.00.0.0.00.00.00
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
67.745,38
-
67.745,38
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00
Demais Receitas Correntes
13.640,00
-
13.640,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
-
1.446.760,00
1.446.760,00
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições
-
1.446.760,00
1.446.760,00
7.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Contribuições Sociais
-
1.446.760,00
1.446.760,00
Receitas de capital
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas de Capital
245.850,00
-
245.850,00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências de Capital
245.850,00
-
245.850,00
2.4.1.0.00.0.0.00.00.00
Transferências da União e de suas Entidades
245.850,00
-
245.850,00
Total de Receitas
34.743.024,00
3.382.575,00
38.125.599,00
Deduções da receita
Descontos Concedidos
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
21.804,00
-
21.804,00
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
21.804,00
-
21.804,00
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Impostos
21.804,00
-
21.804,00
Deduções da receita
FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes
5.044.481,00
-
5.044.481,00
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00
Transferências Correntes
5.044.481,00
-
5.044.481,00
1.7.2.0.00.0.0.00.00.00
Transferências dos Estados e do DF e de suas Entidades
5.044.481,00
-
5.044.481,00
Total das Deduções
5.066.285,00
-
5.066.285,00
Total Liquido das Receitas
29.676.739,00
3.382.575,00
Total Geral
33.059.314,00
33.059.314,00