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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 24 de novembro de 2021

LEI Nº 202/2021

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 202/2021

Súmula: Altera lei municipal que dispõe de distribuição de aulas/turmas, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

Lei

Art. 1º) O “caput” do artigo 4° da Lei Municipal 01/2017, passa a ter a seguinte redação:

Art. 4º) – Através de ato administrativo a ser publicado no órgão oficial e com ampla divulgação nos meios de comunicação, o Executivo Municipal convocará os professores para a definição da distribuição de aulas, determinando o dia, o horário e o local em que deverão comparecer.

Art. 2o) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Catanduvas, 23 de novembro de 2021.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2396, em 24 de novembro de 2021. Código identificador DFED8F97: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.