MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 194/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 194/2021
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, metas para ações específicas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal do Meio Ambiente – código 1650” e Ações 3.064 e 3.067, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2021, que especifica conforme quadro abaixo:
Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2021
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
617.324,02
617.324,02
02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
617.324,02
617.324,02
18-Gestão Ambiental
617.324,02
617.324,02
541-Preservação e Conservação Ambiental
617.324,02
617.324,02
1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente
617.324,02
617.324,02
3.064.000-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM
207.324,02
207.324,02
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
207.324,02
207.324,02
0-Recursos Ordinarios (Livres)
41.464,80
41.464,80
1004-CONVENIO 450046676 ITAIPU BINACIONAL
-
-
1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
165.859,22
165.859,22
3.067.000-IMPLANTAÇAO DE SISTEMA DE GERAÇAO DE ENERGIA ELETRICA COM PLACAS SOLARES FOTOVOLTAICAS
410.000,00
410.000,00
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
410.000,00
410.000,00
0-Recursos Ordinarios (Livres)
140.000,00
140.000,00
1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL
270.000,00
270.000,00
TOTAL DA LDO
617.324,02
617.324,02
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 05 de outubro de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito