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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de agosto de 2025

LEI Nº 380/2025

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 380/2025

Súmula: Dá nova redação ao Art. 5º da Lei nº 132/2019, de 17 de julho de 2019, que instituiu o sistema de diárias destinado a indenização de despesas de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Catanduvas.

O Prefeito Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 132/2019, de 17 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O número de diárias concedidas ao mesmo servidor/vereador fica limitado a 9 (nove) diárias por ano.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 08 de agosto de 2025.

ADEMAR LUIZ BURCKHARDT

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3338, em 11 de agosto de 2025. Código identificador DCBA18CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.