MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 17 de abril de 2025
LEI Nº 360/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 360/2025
Súmula: Altera os vencimentos dos cargos em comissão de Símbolo CC-1, constantes do Anexo II, da Lei Municipal nº 087/2008, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLEI:
Art. 1º- Ficam alterados os vencimentos dos cargos em comissão de Símbolo CC-1, constantes do anexo II, da Lei Municipal nº 087/2008.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, o anexo II, dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal nº 087/2008, passa a vigorar conforme segue:
ANEXO II
Cargos de provimento em Comissão
Vagas
Cargo
Vencimentos
Símbolo
01
Assessor Legislativo
3.500,00
CC-1
01
Diretor Legislativo
5.242,01
CC-2
01
Procurador Jurídico
3.500,00
CC-1
01
Contador Geral
3.500,00
CC-1
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 16 de abril de 2025.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito