MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 5 de julho de 2017
LEI 021/2017 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI 021/2017 - CREDITO ESPECIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2017, um Crédito ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 26 de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), mediante as seguintes providências:
I - inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA ECONÔMICA
DESCRIÇÃO CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.48.00
Outros auxílios a pessoas físicas
303 – Percentual vinculado aos recursos de impostos (EC 29/2000)
R$ 21.000,00
11 – Fundo Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.033
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE.
Art. 2o - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal Nº 4.320/64, produto da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
3.3.90.30.00
Material de Consumo
303 – Percentual vinculado aos recursos de impostos (EC 29/2000)
R$ 21.000,00
11 – Fundo Municipal de Saúde
Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 020/2013, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 14/2016, respectivamente, a fim de compatibiliza-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 04 de julho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito