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Congresso

MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de março de 2023

LEI Nº 267/2023

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

LEI Nº 267/2023

SÚMULA: Concede recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Catanduvas-Pr.

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica concedido recomposição aos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários Municipais, no percentual de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), com base na variação do índice inflacionário – INPC, face a perda havida no período entre 01 de maio a 31 de dezembro de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação e seus efeitos passam a contar de 01 de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 dias do mês de março de 2023.

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2731, em 16 de março de 2023. Código identificador DA6A0F8D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.