MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de abril de 2024
LEI Nº 305/2024
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 305/2024
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Considerando, a Lei Federal nº 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços;
Considerando, a Lei Municipal nº 300/2023 de 19 de dezembro de 2023, que estima receita e fixa despesa do Município de Catanduvas para o exercício financeiro de 2024;
Considerando, o Decreto Municipal nº 246/2023 de 28 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de desembolso;
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2024, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64, mediante as seguintes providências:
I- Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR R$
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.08 – Secretaria de Urbanismo, Viação e Obras
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES (231)
1078
212.031,90
1079
214.894,69
1083
1.030.151,30
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.08.16.482.1550.2.046 – 4.4.90.51.00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE COMBATE AO DÉFICIT HABITACIONAL
TOTAL: R$ 1.457.077,89 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos)
Art. 2º- Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço conforme preceitua o inciso I do parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
Fonte
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Saldo
212.031,90
1078
0,00
212.031,90
0,00
214.894,69
1079
0,00
214.894,69
0,00
1.030.151,30
1083
0,00
1.030.151,30
0,00
TOTAL: R$ 1.457.077,89 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e sete mil, setenta e sete reais e oitenta e nove centavos)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de abril de 2024.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito