MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 2 de abril de 2026
LEI Nº 416/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 416/2026
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP e estabelece sua governança, gestão, execução orçamentária e financeira, mecanismos de transparência, controle e prestação de contas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Calamidade Pública – FMCP, de natureza contábil e financeira, instrumento permanente da política municipal de proteção e defesa civil, destinado ao planejamento, prevenção, mitigação, preparação, resposta, recuperação e reconstrução em situações de desastres naturais, emergências e calamidades públicas no território municipal.
Parágrafo único. Para fins administrativos, contábeis e de eventual inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o Fundo terá como endereço institucional a sede da Prefeitura Municipal de Catanduvas/PR, situada na “Avenida dos Pioneiros, nº 500, Centro, CEP 85.470-023, Catanduvas/PR”, sem prejuízo de eventual vinculação administrativa à secretaria responsável pela sua gestão.
Art. 2º. O FMCP fica vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, quando formalmente instituída, possuindo autonomia operacional nos limites desta Lei.
Art. 3º. O FMCP tem como finalidades:
I – Financiar ações de prevenção de riscos, mapeamentos, monitoramento, obras e serviços destinados à redução de vulnerabilidades;
II – Apoiar ações de preparação, resposta imediata e assistência humanitária à população afetada;
III – Custear medidas emergenciais indispensáveis para proteção da vida, da saúde, da segurança e da integridade socioambiental;
IV – Apoiar obras de recuperação e reconstrução de infraestrutura pública afetada por eventos extremos;
V – Desenvolver ações e programas de educação, capacitação e treinamento em defesa civil;
VI – Implementar políticas de adaptação climática e fortalecimento da governança municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.608/2012 e Lei nº 14.904/2024;
VII – Promover ações socioassistenciais emergenciais às famílias atingidas, incluindo auxílio financeiro, quando necessário.
Art. 4º. Constituem receitas do FMCP:
I – Dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais;
II – Transferências da União e do Estado, inclusive recursos emergenciais;
III – Transferências obrigatórias do Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, nos termos da Lei Estadual nº 21.720/2023;
IV – Emendas parlamentares;
V – Doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
VI – Recursos provenientes de sentenças judiciais, acordos em ações coletivas, Termos de Ajustamento de Conduta, Acordos de Não Persecução Cível e instrumentos correlatos, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024;
VII – Rendimentos de aplicações financeiras;
VIII – Outras receitas eventuais destinadas à proteção e defesa civil.
Parágrafo único. A gestão financeira do Fundo será exercida pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças, que atuarão como responsáveis legais pela movimentação financeira, observadas as normas de direito financeiro, contabilidade pública e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 5º. Compete aos gestores do FMCP:
I – Eficiência, continuidade e transparência;
II – Controle interno e externo;
III – Observância das normas de execução orçamentária e financeira da Lei nº 4.320/1964;
IV – Integração com o Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD e com o Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC/PR;
V – Apresentar relatórios trimestrais e prestação de contas anual;
VI – Promover contratações diretas nos casos legalmente permitidos;
VII – Elaborar e executar o Plano Anual de Aplicação.
Art. 6º. O FMCP será executado mediante Plano Anual de Aplicação, que conterá obrigatoriamente:
I – Diagnóstico de riscos e vulnerabilidades;
II – Metas, prioridades e ações;
III – Cronograma físico-financeiro;
IV – Indicadores de desempenho;
V – Critérios objetivos para acionamento dos recursos.
Parágrafo Primeiro. O Plano será elaborado pela Defesa Civil e aprovado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Segundo. O Plano deverá ser compatível com o PPA, LDO, LOA, Plano Diretor, Plano de Contingência e Plano Municipal de Adaptação Climática.
Art. 7º. Na ocorrência de situação de emergência ou calamidade pública, o Gestor do FMCP poderá autorizar imediatamente despesas indispensáveis à proteção da vida e da segurança da população.
Art. 8º. As contratações emergenciais observarão a legislação de licitações, sendo admitida a formalização posterior quando a urgência assim exigir.
Art. 9º. O FMCP poderá conceder apoio financeiro direto às famílias vulneráveis atingidas por desastres, mediante:
I – Parecer técnico da Assistência Social;
II – Critérios socioassistenciais objetivos;
III – Ato administrativo fundamentado do Gestor do Fundo.
Parágrafo único. O benefício não gera direito adquirido e terá caráter temporário e excepcional.
Art. 10. O Município manterá, em seu site oficial, divulgação permanente de:
I – Receitas e despesas;
II – Empenhos, liquidações e pagamentos;
III – Contratos e fornecedores;
IV – Relatórios trimestrais;
V – Prestações de contas.
Art. 11. O Controle Interno Municipal poderá fiscalizar continuamente a execução do Fundo e emitirá relatórios técnicos.
Art. 12. O Gestor do FMCP apresentará prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, observadas as normas aplicáveis.
Art. 13. O Município manterá integração permanente com:
I – Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;
II – Sistema Informatizado de Defesa Civil do Paraná – SISDC/PR;
III – demais sistemas oficiais de monitoramento climático e de riscos.
Art. 14. É vedado o contingenciamento dos recursos do FMCP, garantindo-se a continuidade das ações essenciais de prevenção e resposta, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Art. 15. O Município manterá equipe técnica permanente, preferencialmente composta por:
I – Engenheiro civil efetivo;
II – Assistente social;
III – Psicólogo;
IV – Profissionais de saúde e planejamento;
V – Servidores das secretarias de “viação e obras” e “agricultura e meio ambiente”.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, 01 de abril de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito