CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS · 11 de julho de 2024
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2024
CAMARA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 007/2024
EMENTA: Altera a redação do Artigo 139 da Lei Orgânica do Município para o fim de acrescentar parágrafo além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado Paraná, APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA
Art. 1º – Fica acrescentado ao artigo 139 da Lei Orgânica do Município de Catanduvas - Lei n° 116/2007, o parágrafo quarto com a seguinte redação:
Parágrafo quarto - A idade mínima para aposentadoria do servidor que ingressar no serviço público municipal a partir da Lei Municipal n° 253/2022 de 13 de dezembro de 2022, será de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta e dois anos, se mulher, além de um tempo mínimo de quinze anos de contribuição. Observado, ainda:
I - Sempre que a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição entrar em conflito com o artigo 201, parágrafo sétimo da Constituição Federal, prevalecerá o texto da carta magna.
Il - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente.
III - Para aposentadoria compulsória, o servidor deverá ter setenta e cinco anos de idade e um tempo mínimo de quinze anos de contribuição.
IV - Os demais casos e requisitos para aposentadoria seguem o estabelecido na Lei Municipal n° 253/2022 de 13 de dezembro de 2022 e suas alterações posteriores.
Art. 2º – Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..
Sala da presidência da Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2024.
RICARDO BARRETO SALGUEIRO
Presidente
ALCIDINO PEDRO SOARES
Vice- Presidente
SIRLEI DE SOUZA DOS PASSOS
1ª Secretária
GERCINDO ROBERTO DE OLIVEIRA
2º Secretário
NADIR PANDINI
3º Secretário