MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 22 de março de 2023
LEI Nº 268/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 268/2023
Ementa: Altera artigos da lei municipal que dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º) Fica acrescido “parágrafo” ao caput do artigo 22 da Lei Municipal nº 98 de 08 de março de 2019, com a seguinte redação:
Parágrafo Terceiro. A candidatura a cargo eletivo diverso não implica renúncia ao cargo de membro do Conselho Tutelar, mas apenas o afastamento durante o período previsto pela legislação eleitoral, assegurada a percepção de remuneração e a convocação do respectivo suplente.
Art. 2º) Fica alterado o “inciso X” do artigo 34 da Lei Municipal nº 98 de 08 de março de 2019, que passa a ter a seguinte redação:
X – Deverá apresentar documento pessoal, com foto, onde conste número do RG/Identidade e do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas, preferencialmente CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
Art. 3º) O artigo 36 da Lei Municipal nº 98 de 08 de março de 2019, passará a ter a seguinte redação:
Art. 36) O CMDCA iniciará o processo de eleição dos Conselheiros Tutelares até 180 (cento e oitenta) dias antes do pleito eleitoral, por meio da publicação de Edital de Convocação no Órgão Oficial do Município.
Art. 4º) O artigo 47 da Lei Municipal nº 98 de 08 de março de 2019, passará a ter a seguinte redação:
Art. 47) No processo de escolha dos conselheiros tutelares, sob pena de aplicação de sanções e com objetivo de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros, os candidatos deverão observar que:
Parágrafo primeiro: Fica vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Parágrafo segundo: A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação eleitoral garantindo igualdade de condições a todos os candidatos.
Parágrafo terceiro: Será permitida a propaganda eleitoral em redes sociais, pedindo voto. Qualquer outra que tenha como objetivo denigrir a imagem de um ou outro candidato será objeto de avaliação e impugnação de candidatura.
Parágrafo quarto: Fica vedada toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições.
Parágrafo quinto: Fica vedado ao candidato, o transporte de eleitores aos locais de votação.
Parágrafo sexto: Fica vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clubes de serviços, igrejas, associações e qualquer outro tipo de financiamento da mesma natureza.
Parágrafo sétimo: Fica vedada a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato.
Parágrafo oitavo: Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores.
Parágrafo nono: A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
Parágrafo décimo: A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
Parágrafo décimo-primeiro: Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular.
Parágrafo décimo-segundo: A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
Parágrafo décimo-terceiro: É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
Parágrafo décimo-quarto: Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, Parágrafo nono, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
Parágrafo décimo-quinto: A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
Parágrafo décimo-sexto: A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
Parágrafo décimo-sexto: No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I- Utilização de espaço na mídia;
II- Transporte aos eleitores;
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
Parágrafo décimo-sétimo: É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
Parágrafo décimo-oitavo: Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
Parágrafo décimo-nono. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 21 de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito