MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 211/2021
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 211/2021
LEI Nº 211/2021
Súmula: Dispõe sobre a autorização para pagamento a título de abono das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb aos servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Catanduvas/PR e da outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, MOISÉS APARECIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Catanduvas, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento a título de abono, referente as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb aos servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município.
Parágrafo primeiro: O abono de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica na Rede Municipal de Ensino, apurada no exercício de 2021.
Parágrafo segundo: O pagamento do abono de que trata o caput poderá ser efetuado até o fim do primeiro quadrimestre do exercício fiscal 2022.
Art. 2º) A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de abono, obedecerá aos critérios que serão estabelecidos em ato administrativo (decreto) próprio do executivo municipal.
Art. 3º) O abono será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 4º) O abono e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.
Art. 5º) As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica na Rede Municipal de Ensino, apurada no exercício de 2021, devidamente consignada no orçamento vigente.
Art. 6º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 29 de dezembro de 2021.
MOISÉS APARECIDO DE SOUZA
Prefeito