MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de abril de 2025
LEI Nº 358/2025
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 358/2025
Súmula: Proíbe, no âmbito municipal, a utilização, queima, soltura e venda de fogos de artifício que produzam barulho, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Ademar Luiz Burckhardt, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica proibido no Município de Catanduvas, a queima, soltura, manuseio e venda de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes que causem poluição sonora como estouros e estampidos.
Parágrafo único - As disposições desta Lei aplicam-se igualmente aos eventos públicos e privados, que utilizem fogos de artifício, artefatos pirotécnicos, rojões e foguetes.
Art. 2º - O manuseio ou utilização para a queima ou a soltura de fogos de artifício, bem como a venda de produtos em desconformidade com o disposto nesta lei, sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, ou a cancelamento do alvará de licença de funcionamento.
Art. 3º - Será admitido o uso ou a venda dos chamados fogos de artifício “sem barulho”, aqueles que produzem ruídos de baixa intensidade, também conhecidos como “fogos com efeito de vista” assim denominados aqueles que apenas produzem efeitos visuais sem estampidos.
Parágrafo Único: considera-se venda, a exposição do produto ou sua disponibilização ao público, de forma onerosa ou não, por estabelecimentos comerciais, de produtos com data de fabricação posterior a publicação desta lei.
Art. 4º - Para os fins desta lei, consideram-se fogos de artifícios sem barulho, os denominados Classe A, ou seja, aqueles explosivos de efeito predominantemente luminoso e com baixo nível sonoro de estampido, com no máximo 65 decibéis, conforme o decreto federal nº 4.238/42, consideradas as recomendações da NBR 10.151 e NBR 10.152 ou as que lhes sucederem.
Art. 5º - A fiscalização ocorrerá pelo setor de fiscalização competente da Administração Municipal.
Art. 6º - A multa aplicada será destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 7º - A infração às disposições desta Lei acarretará as seguintes penalidades:
I – Na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade, e apreensão do material irregular com perdimento deste;
II – Na segunda autuação, multa e apreensão do material irregular com perdimento deste;
III – Na terceira autuação será aplicada multa e apreensão do material irregular com perdimento deste, e requerida a instauração de inquérito policial por crime de desobediência, com base no art. 330 do Código Penal.
Parágrafo Único - no caso da venda de artefatos irregulares, além das penalidades previstas, poderá ser decretado o cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento que praticar de forma reiterada a prática da conduta descrita nesta lei.
Art. 8º - O valor das multas será regulamentado por decreto no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta lei.
Art. 9º - As autoridades municipais, as associações protetoras do meio ambiente e demais entidades ligadas às pessoas com sensibilidade auditiva deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 10 de abril de 2025
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito