MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 8 de junho de 2017
LEI Nº 17/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 17/2017
SÚMULA: Autoriza a firmar acordo judicial e dá outras providências.
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A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica o executivo municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 859-19.2008.8.16.0065, cujo trâmite se dá perante a Secretaria do Cível e Anexos da Comarca de Catanduvas/PR, visando por fim ao mesmo.
Parágrafo Primeiro – Figura como parte no processo judicial a Senhora Elza Ferreira Barros, que é proprietária dos lotes urbanos de números três até seis e de treze até dezesseis da quadra vinte e três, loteamento Jardim Catanduvas, sobre os quais foi edificado parte do Estádio Municipal “Odir Pandini”.
Parágrafo Segundo – O valor para composição será de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais) a serem pagos em duas parcelas iguais, sendo que a primeira se dará após a formalização da composição nos autos e a segunda trinta dias após o primeiro pagamento. Assim, cada lote urbano custará ao erário público municipal a importância de R$ 21.500,00 (vinte e um mil, quinhentos reais).
Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 07 de junho de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito