MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 6 de maio de 2026
LEI Nº 421/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 421/2026
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2026, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 408/2025 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE: 02.16-Fundo Municipal dos direitos da Pessoa Idosa
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 241- Assistência à Pessoa Idosa
PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social
AÇÃO: 2.040.000- AÇÕES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO A PESSOA IDOSA
NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES
VALOR
FONTE DE RECURSOS: 1112 - Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos
57.239,72
TOTAL
57.239,72
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:
Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:
SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL
FONTE Código/Descrição
VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA
VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DO SUPERÁIVT
55.856,53
2.1112
Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos
0,00
55.856,53
0,00
Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:
Alínea da Receita
FONTE
CÓDIGO CONTÁBIL
DESCRIÇÃO
VALOR
13.21.01.1.1.10
1112
Programa Cuida Mais Paraná - Acolhimento Deliberação n 33/2024 CEDIPI/PR - Investimentos/equipamentos
165
Remuneração de Depósitos bancários
1.383,19
Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 391/2025, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 392/2025, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 05 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito