MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de março de 2023
LEI Nº 260/2023
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 260/2023
LEI Nº 260/2023
Ementa: Dispõe sobre a revisão e a atualização do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º- Esta lei institui a primeira revisão e atualização do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS” do município, com foco nos resíduos domiciliares secos recicláveis, úmidos e rejeitos, e destaque para a segregação na fonte geradora e no serviço público de coleta seletiva. para o fim de:
a) Estabelecer as diretrizes municipais e a universalização do acesso aos serviços de coleta, transporte, tratamento, destinação e disposição final dos resíduos sólidos.
b) Dispor sobre seus princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão dos resíduos sólidos, incluindo os perigos e às responsabilidades dos geradores e do Poder Público no uso dos instrumentos econômicos aplicáveis.
Art. 2º- Estão sujeitos à observância desta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e os que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 3º- Este plano é um processo permanente de planejamento, garantindo a periodicidade de sua revisão, no máximo a cada 10 (dez) anos, preferencialmente em conjunto com a elaboração do Plano Plurianual, o qual deverá estar em consonância com a legislação em vigor, em especial com a Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal n° 12.305/2010, além de atender às particularidades locais do Município.
Art. 4º- O anexo único desta lei é parte integrante do “Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS”, que fica aprovado.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 15 de março de 2023.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito