MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 11 de maio de 2017
LEI Nº 13/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 13/2017
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, ações e metas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2014-2017 (Lei Nº 020/2013), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Assistência Social – código 1200” e Ação 3.062, meta financeira para o Exercício de 2017 que especifica conforme quadro abaixo:
Ação
3.062.000
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2014
2015
2016
2017
Total
3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09-Secretaria de Assistência Social
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
1200-Gestão Mun. de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
0-Recursos Ordinarios (Livres)
7.142,86
-
32.000,00
18.121,76
57.264,62
790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS
350.000,00
-
-
9.071,08
359.071,08
TOTAL DO PPA
357.142,86
-
32.000,00
27.192,84
416.335,70
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2017, (Lei nº 14/2016), das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, meta financeira para o Exercício de 2017 que especifica conforme quadro abaixo:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Ação
3.062.000
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2017
Total
3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09-Secretaria de Assistência Social
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
1200-Gestão Mun. de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
0-Recursos Ordinarios (Livres)
18.121,76
18.121,76
790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS
9.071,08
9.071,08
TOTAL DA LDO
27.192,84
27.192,84
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 09 de maio de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 13/2017
LDO-2017 - Alteração Legal 18 Metas das Ações Prog. Gov.
Filtros:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Ação
3.062.000
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2017
Total
3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09-Secretaria de Assistência Social
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
1200-Gestão Mun. de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
0-Recursos Ordinarios (Livres)
18.121,76
18.121,76
790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS
9.071,08
9.071,08
TOTAL DA LDO
27.192,84
27.192,84
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
ANEXO II - LEI MUNICIPAL Nº 13/2017
PPA-2014/2017 - Alteração Legal: 18 Metas das Ações Prog. Gov.
Filtros:
Campos:
Conteúdos
Descrição
Ação
3.062.000
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
Ação / Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos
Valores
2014
2015
2016
2017
Total
3.062.000-CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.09-Secretaria de Assistência Social
8-Assistência Social
244-Assistência Comunitária
1200-Gestão Mun. de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
0-Recursos Ordinarios (Livres)
7.142,86
-
32.000,00
18.121,76
57.264,62
790-CR 793549 - 2013 FNAS - Construção do CRAS
350.000,00
-
-
9.071,08
359.071,08
TOTAL DO PPA
357.142,86
-
32.000,00
27.192,84
416.335,70
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito