MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 16 de agosto de 2019
LEI Nº 136/2019
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 136/2019
Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Catanduvas e o “Consórcio de gestão e tratamento de resíduos urbanos do Oeste do Paraná” para a educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos urbanos e outros resíduos. Além de dar outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte LEI
Art. 1º)- Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município para a gestão dos serviços de educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos a resíduos sólidos urbanos e outros resíduos.
Parágrafo Único. A partir da vigência desta Lei fica o Protocolo de Intenções mencionado no caput deste artigo convertido em contrato de consórcio público.
Art. 2º)- O contrato de consórcio público deverá ter seu extrato publicado na Imprensa Oficial do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Deverá constar da publicação menção ao local em que a íntegra do contrato de consórcio público estará à disposição para acesso ao seu inteiro teor.
Art. 3º)- O Poder Executivo Municipal deverá consignar, nas leis orçamentárias futuras, dotações para atender à celebração de contratos de rateio com o consórcio público.
Parágrafo primeiro – O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
Parágrafo segundo – É vedada a aplicações dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 4º. Fica delegado, nos termos do Protocolo de Intenções, as competências de planejamento, fiscalização e prestação de serviço do caput do artigo 1º.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 15 de agosto de 2019.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito