MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 31 de março de 2017
LEI Nº 07/2017
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 07/2017
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Catanduvas-PR.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º) – O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 2º) – Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, serão provenientes:
I – do valor das infrações ambientais apurados pela Diretoria Municipal de Meio Ambiente;
II – as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
IV – rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Catanduvas-PR;
V – repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 1,0% (um por cento) do seu faturamento no Município de Catanduvas-PR, para o FMMA;
VI – outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA.
Art. 3º) – Os recursos do FMMA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1° – O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, será referendado pelo Legislativo Municipal, e deverá estar de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2° – A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município.
§ 3° – A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei.
§ 4° – Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o Inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política Ambiental da Concessionária.
Art. 4º) – Os recursos do FMMA serão destinados para:
I – o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis.
II – o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no Inciso anterior;
III – aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA;
IV – a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Catanduvas-PR;
V – outras despesas de interesse ambiental do Município de Catanduvas-PR, assim consideradas e destinadas a:
a) – participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMMA;
b) – promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 5º) – O financiamento referido no Inciso II, poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município.
Art. 6º) – Somente poderá receber recursos do FMMA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada junto ao executivo local.
Art. 7º) – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 8º) – Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 2º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
§ 1° – Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas.
§ 2° – As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal.
Art. 9º) – Constituem ativos contábeis do FMMA:
I – disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas;
II – haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III – bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 10) – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA.
Art. 11) – O passivo do FMMA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir.
Art. 12) – Para movimentação bancária dos recursos do FMMA, serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Secretário de Finanças e a outra do Presidente do COMMAP.
Art. 13) – Ao Executor do FMMA compete ainda:
I – firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMMA, previamente aprovados pelo COMMAP, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal;
II – designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis;
III – prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV – representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA;
V – propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente;
VI – outras atribuições definidas pelo Fundo;
VII – receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMMA;
VIII – assinar, juntamente com o Secretário de Finanças, os cheques sacados contra a conta bancária do FMMA, depois de processada a despesa;
IX – realizar aplicações dos recursos financeiros do FMMA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento;
X – elaborar análise da situação econômico-financeira do FMMA, para ser submetida pelo Executor à apreciação do COMMAP;
Art. 14) – A contabilidade do FMMA, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária.
§ 1° – A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subsequente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMMA.
§ 2° – Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMMA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMMA passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 15) – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 30 de março de 2017.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito