MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 13 de maio de 2026
LEI Nº 423/2026
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 423/2026
Súmula: Altera o PPA para o período de 2026-2029, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2026, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Alterar o Plano Plurianual para o período de 2026-2029 (Lei nº 391/2025), a fim de compatibilizar as peças orçamentárias por ocasião da inclusão das seguintes ações:
Ação 5.001 (Construção de Creche - Programa Infância Feliz), junto ao Programa de “Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente” - código 1201;
Ação 3.077 (Construção de portais nas entradas do Município), junto ao Programa de “Gestão Municipal de Cultura – código 1450;
Ação 2.017 Manutenção das Atividades Desportivas, para o Exercício de 2026, que especifica conforme quadro abaixo:
Ação – 5.001 - Construção de Creche - Programa Infância Feliz
Funcional Programática
Valores
2026
2027
2028
2029
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.
5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
1.794.925,81
-
-
-
1.794.925,81
21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
199.436,21
-
-
-
199.436,21
TOTAL
1.994.362,02
-
-
-
1.994.362,02
Ação 3.077 - Construção de portais nas entradas do Município
Funcional Programática
Valores
2026
2027
2028
2029
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
1450-Gestão Municipal de Cultura.
3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
88.400,00
-
-
-
88.400,00
4028-SETU - IMPLANTAÇÃO DE DOIS PORTAIS NA CIDADE DE CATANDUVAS - PROTOCOLO N 24.305.578-4
540.000,00
-
-
-
540.000,00
TOTAL
628.400,00
-
-
-
628.400,00
Ação 2.017 - Manutenção das Atividades Desportivas
Funcional Programática
Valores
2026
2027
2028
2029
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.20-Secretaria Municipal de Esportes
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
1950-Gestão Municipal de Esportes.
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
212.000,00
148.000,00
160.000,00
174.000,00
694.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
82.000,00
148.000,00
160.000,00
174.000,00
564.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
130.000,00
-
-
-
130.000,00
3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
13.000,00
14.000,00
15.000,00
52.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
13.000,00
14.000,00
15.000,00
52.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
18.000,00
19.000,00
21.000,00
74.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
16.000,00
18.000,00
19.000,00
21.000,00
74.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
-
1.100,00
1.200,00
1.200,00
3.500,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
-
1.100,00
1.200,00
1.200,00
3.500,00
3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
13.000,00
11.000,00
12.000,00
13.000,00
49.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
11.000,00
12.000,00
13.000,00
49.000,00
3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.200,00
4.500,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.200,00
4.500,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
32.000,00
34.000,00
36.000,00
112.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
32.000,00
34.000,00
36.000,00
112.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
185.000,00
195.000,00
205.000,00
685.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
185.000,00
195.000,00
205.000,00
685.000,00
3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS
15.000,00
32.000,00
33.500,00
35.500,00
116.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
32.000,00
33.500,00
35.500,00
116.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.200,00
4.500,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.200,00
4.500,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.200,00
4.500,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1.100,00
1.200,00
1.200,00
4.500,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
116.595,35
160.000,00
170.000,00
180.000,00
626.595,35
0-Recursos Ordinários (Livres)
116.595,35
160.000,00
170.000,00
180.000,00
626.595,35
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.000,00
3.200,00
3.400,00
3.600,00
12.200,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
3.200,00
3.400,00
3.600,00
12.200,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
12.000,00
11.100,00
12.700,00
12.400,00
48.200,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
11.100,00
12.700,00
12.400,00
48.200,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
2.100,00
2.300,00
2.400,00
8.800,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
2.100,00
2.300,00
2.400,00
8.800,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
405.000,00
16.000,00
17.000,00
18.000,00
456.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
16.000,00
17.000,00
18.000,00
66.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
60.000,00
0,00
0,00
0,00
60.000,00
4027-SECID - VEICULO VAN SECRETARIA DO ESPORTE - PROTOCOLO N 25.584.105-0
330.000,00
0,00
0,00
0,00
330.000,00
TOTAL
916.595,35
635.800,00
677.700,00
720.700,00
2.950.795,35
II) Alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 (Lei nº 392/2025) das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal, a fim de compatibilizar as peças orçamentárias por ocasião da inclusão das seguintes ações:
Ação – 5.001 - Construção de Creche - Programa Infância Feliz
Funcional Programática
Valores
2026
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente
8-Assistência Social
243-Assistência à Criança e ao Adolescente
1201-Gestão dos Direitos da Criança e ao Adolescente.
5.001.000-Construção de Creche - Programa Infância Feliz
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
1.794.925,81
1.794.925,81
21108-FIA/PR Fundo a Fundo Recursos de incentivo à construção de CRECHES
199.436,21
199.436,21
TOTAL
1.994.362,02
1.994.362,02
Ação 3.077 - Construção de portais nas entradas do Município
Funcional Programática
Valores
2026
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.15-Secretaria de Cultura e Turismo
13-Cultura
392-Difusão Cultural
1450-Gestão Municipal de Cultura.
3.077.000-Construção de portais nas entradas do Município
4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
88.400,00
88.400,00
4028-SETU - IMPLANTAÇÃO DE DOIS PORTAIS NA CIDADE DE CATANDUVAS - PROTOCOLO N 24.305.578-4
540.000,00
540.000,00
TOTAL
628.400,00
628.400,00
Ação 2.017 Manutenção das Atividades Desportivas
Funcional Programática
Valores
2026
Total
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.20-Secretaria Municipal de Esportes
27-Desporto e Lazer
812-Desporto Comunitário
1950-Gestão Municipal de Esportes.
2.017.000-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
212.000,00
212.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
82.000,00
82.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) - SUPERAVIT
130.000,00
130.000,00
3.1.90.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
10.000,00
10.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
10.000,00
3.1.90.16.00.00.00-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
16.000,00
16.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
16.000,00
16.000,00
3.1.90.94.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
0,00
0,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
0,00
0,00
3.1.91.13.00.00.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
13.000,00
13.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
13.000,00
13.000,00
3.3.90.08.00.00.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
1.000,00
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00-DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
10.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
10.000,00
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00-MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
100.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
100.000,00
100.000,00
3.3.90.31.00.00.00-PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENT., DESPORT. E OUTRAS
15.000,00
15.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
15.000,00
3.3.90.32.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.000,00
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1.000,00
3.3.90.33.00.00.00-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.000,00
1.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
1.000,00
1.000,00
3.3.90.39.00.00.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
116.595,35
116.595,35
0-Recursos Ordinários (Livres)
116.595,35
116.595,35
3.3.90.40.00.00.00-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
2.000,00
2.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
2.000,00
3.3.90.46.00.00.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
12.000,00
12.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
12.000,00
12.000,00
3.3.90.93.00.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.000,00
2.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
2.000,00
2.000,00
4.4.90.52.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
405.000,00
405.000,00
0-Recursos Ordinários (Livres)
15.000,00
15.000,00
2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT
60.000,00
60.000,00
4027-SECID - VEICULO VAN SECRETARIA DO ESPORTES - PROTOCOLO N 25.584.105-0
330.000,00
330.000,00
TOTAL
916.595,35
916.595,35
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de maio de 2026.
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito