MUNICIPIO DE CATANDUVAS · 18 de novembro de 2022
LEI Nº 249/2022
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 249/2022
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito ESPECIAL no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2022, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 207/2021 de 09 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
31904900
AUXÍLIO-TRANSPORTE
101 FUNDEB 70%
3.460,76
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.361.1400.2010 – 31904900
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, produto da anulação da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO/UNIDADE
CATEGORIA
ECONÕMICA
DESCRIÇÃO
CATEGORIA
FONTE DE RECURSOS
VALOR
02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
02.07 – Secretaria de Educação e Esporte
31904900
AUXÍLIO-TRANSPORTE
101 FUNDEB 70%
3.460,76
- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.07.12.365.1400.2013 – 31904900
- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 17 de novembro de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito